Recursos de Acessibilidade Tecle Alt+1 : ir ao conteúdo Tecle Alt+2 : ir ao mapa do site Texto menor Texto maior Contraste SIC
Câmara Municipal de Araras
Araras, 18 de janeiro de 2018Fone/fax: (19) 3543-3300

Câmara aprova projeto que garante água às famílias em situação de vulnerabilidade social

27/12/2017 às 12:17

Ver galeria de Câmara aprova projeto que garante água às famílias em situação de vulnerabilidade social

Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, na 11ª sessão extraordinária, realizada na segunda-feira (18), um projeto de lei que cria uma Comissão para analisar os procedimentos de possíveis cortes e interrupções do fornecimento de água pelo SAEMA – Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – às famílias que não efetuam o pagamento do consumo em Araras, porém o projeto aprovado garante o fornecimento às famílias em condições de vulnerabilidade social. A Comissão será composta por um presidente e cinco membros, todos servidores do SAEMA nomeados pelo presidente executivo da Autarquia Junior Franco.

Caberá a Comissão analisar os casos de usuários que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e impossibilidade econômica de pagamento da conta de água e esgoto, com o auxílio da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social. Às famílias que não tiverem condições de realizar o pagamento, serão asseguradas a manutenção do serviço.

A Secretaria de Ação e Inclusão Social terá a missão de verificar mensalmente se a vulnerabilidade extrema da família permanece, informando a situação ao SAEMA e exigindo o comparecimento mensalmente ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social -.

Para que não haja o corte, o consumidor terá que entregar o boleto com o valor atualizado do débito, caso não tenha feito o pagamento, o munícipe terá a chance de fazê-lo ou solicitar o parcelamento até o dia seguinte. No dia posterior ao da notificação, não será efetuado o corte se o pagamento ou parcelamento tenha sido efetivado pelo munícipe.

Vale ressaltar que mesmo não havendo a suspensão do fornecimento de água, o valor correspondente ao respectivo consumo será lançado a débito mensalmente, para pagamento em momento oportuno pelo munícipe quando cessada a condição de vulnerabilidade social.

Aprovada a criação de outras duas Comissões  

Também durante a 11ª sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram a criação de outras duas Comissões, uma para gerir perdas de água e energia e outra para analisar os pedidos de revisão de contas de água e esgoto do SAEMA - Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras –.

Cada Comissão será composta por quatro membros e mais um presidente, todos servidores públicos da Autarquia e nomeados pelo presidente Executivo do SAEMA, Junior Franco.

A Comissão que analisará perdas de água e energia deverá se reunir quinzenalmente com a finalidade de diagnosticar as perdas de água e energia, elaborar indicadores de gestão, apresentar propostas de melhorias, realizar plano de ações, desenvolver estudos de soluções de curto, médio e longo prazo para reduzir as perdas de forma a possibilitar a aplicação otimizada de recursos, além de interagir junto à agência reguladora ARES-PCJ, por meio de participação em cursos de capacitação e da troca de experiências.

Já a Comissão que analisará os pedidos de revisão de contas, terá a finalidade de disciplinar os procedimentos de revisões de contas de água e esgoto de valor desproporcional, decorrentes de vazamentos, problemas do hidrômetro, erros ou impossibilidade de leituras, falha no cadastro e inclusões indevidas de serviços.

Os membros desta Comissão, deverão efetuar diligências, vistorias, analises de documentos, estudos, pareceres, certidões e avaliações de todos os usuários que solicitarem revisões em suas contas junto ao atendimento do SAEMA.

 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

Voltar
Enviar por e-mail
Imprimir
Comunicar erro
Eventos
Enviar e-mail para amigo
X



Complete o nome do site:
Municipal de Araras
O link da notícia será enviado automaticamente
Reportar erro!
X
Se você encontrou erro neste texto ou nesta página, por favor preencha os campos abaixo.
O link da notícia será enviado automaticamente




Complete o nome do site:
Municipal de Araras