Os vereadores aprovaram a criação do protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher. A votação ocorreu nesta segunda-feira (30), na Câmara, por meio do Projeto de Lei nº 41/2025.
O protocolo “Não é Não” será implementado de forma voluntária por estabelecimentos privados, como casas noturnas, boates e espetáculos musicais, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.
Também pode ser aplicado em cultos e outros eventos religiosos, sendo voluntária a adesão dos responsáveis pelos eventos.
Na aplicação do protocolo “Não é Não” devem ser observados alguns princípios, por exemplo, o respeito ao relato da mulher em situação de constrangimento ou violência.
O Projeto de Lei nº 41/2025 é de autoria do presidente da Câmara e vereador Rodrigo Soares (MDB) e da procuradora especial da mulher e vereadora Rosa Maria Scanavini (PRD).
Confira os direitos da mulher apresentados no projeto aprovado:
- Ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento para que possa relatar o constrangimento ou a violência sofrida.
- Ser informada sobre seus direitos.
- Ser imediatamente afastada e protegida do agressor.
- Ter respeitadas suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta Lei.
- Ter as providências previstas nesta Lei cumpridas com celeridade.
- Ser acompanhada por pessoa de sua escolha.
- Definir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das medidas previstas nesta Lei.
- Ser acompanhada até seu transporte, caso decida deixar o local.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 30/06/2025 21:06:40
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA