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Na 21ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (22), os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 54/2026, que dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual no município e dá outras providências. 

O projeto, de autoria da vereadora Ana Julia Casagrande (PSD), tem como objetivo garantir acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência visual em Araras, sendo assim, os interessados em receber o boleto de pagamento confeccionado em sistema Braille deverão solicitá-lo junto ao “Ganha Tempo”, mediante apresentação de comprovação da deficiência visual.

“O sistema Braille é essencial para assegurar o acesso à informação às pessoas cegas ou com baixa visão, promovendo autonomia e igualdade de condições. Dessa forma, é dever do Poder Público garantir que documentos oficiais, como diplomas e certificados, sejam disponibilizados em formato acessível, em respeito ao princípio da igualdade e à legislação vigente”, justifica a autora do projeto.

O texto diz ainda que caberá ao Poder Executivo disponibilizar atendimento em meio eletrônico e presencial, inclusive junto ao “Ganha Tempo”, para realização do cadastro das pessoas com deficiência visual interessadas no recebimento de documentos no sistema Braille.

O Projeto de Lei nº 54/2026 está disponível no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/195958. 

O vídeo da 21ª Sessão Ordinária pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=NgizIUAA5pE

Julia Peixoto

Jornalista/CMA