Mesmo apontada como inconstitucional pelo Cepam – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal “Prefeito Faria Lima”, a emenda que fixa data base para revisão anual do salário dos servidores municipais foi à plenário e foi aprovada com o Orçamento 2008 durante a sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 29 de novembro.
Na segunda-feira, quando da realização do 1º turno para votação da receita do próximo ano, ela só foi à votação porque seu autor, o vereador Breno Cortella (PT), conseguiu mais três assinaturas para derrubar o parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. Assinaram com o vereador Breno os vereadores Ricardo Franco (PV), Pedrinho Eliseu (DEM) e Irineu Norival Maretto (PMDB).
A emenda em questão pede que seja acrescentado o Artigo 7ºA e Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Artigo 7ºA – Consoante estabelecido no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e artigo 78, inciso X da Lei Orgânica do Município, fica estabelecido como data base, para efeito de revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, o mês de março de cada ano.
Parágrafo Único – Quando da revisão anual de que trata o parágrafo anterior, deverá ser observado, no mínimo, o índice inflacionário do exercício anterior, acrescido, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, neste caso, de até 5% (cinco por cento) a título de recuperação salarial.”
Em plenário essa emenda seguiria o mesmo trâmite de votação da Lei Orçamentária, com apenas 4 votos favoráveis já estaria aprovada para apreciação em segundo turno. Com 6 votos a favor, dos vereadores Breno, Ireneu Maretto (PMDB), Ricardo Franco (PV), Pedro Eliseu Sobrinho (DEM), Walter de Oliveira (PPS) e Romildo Benedito Borelli – Baiano da Farmácia (PTB) a emenda foi aprovada.
Mesmo após esse resultado a Secretaria Jurídica da Câmara consultou o Cepam e confirmou o que já estava nítido: a proposta é inconstitucional por estipular receita, no caso despesas - função que compete apenas ao chefe do Poder Executivo.
O órgão sugeriu que o presidente da Câmara, José Roberto Rimério – Miqueira (PTB) despacha-se a emenda par análise da Comissão de Justiça e Redação, que poderia encaminhá-la direto para o arquivamento. No entanto, pelo Regimento Interno da Câmara essa comissão não tem competência para analisar o orçamento da cidade.
Em plenário a emenda foi aprovada por apenas quatro votos. Votaram favoráveis os vereadores Pedrinho Eliseu, Ricardo Franco, Breno Cortella e Walter de Oliveira. O vereador Irineu Maretto não compareceu à sessão e os demais votarão contrários à medida. O vereador Baiano da Farmácia, favorável à emenda no primeiro turno mudou de posição após a consulta ao Cepam.
Orçamento
A peça principal, o orçamento, foi aprovada por unanimidade. A votação da receita municipal atende o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para 2008 a previsão orçamentária é de R$ 202.624.348,96 - cerca de 13,23 a mais que o orçamento em vigência, de R$ 178.948.947,00. O que corresponde a R$ 23.675.401,96 a mais.
Segundo o Projeto de Lei esse aumento se deve a acréscimos nas transferências de ICMS, em virtude do crescimento das atividades econômicas; transferência de recursos do Estado para atender o transporte de alunos e a complementação de salários na educação; acréscimo na transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o que deverá também ocorrer no presente exercício; correção financeira dos valores do ISSQN e IPTU; e ao incremento vegetativo natural das receitas públicas.
O Projeto apresenta o valor total distribuído por funções de Governo. Para a Câmara Municipal é direcionado 1,28% do total, o que resulta em R$ 2.594.000,00. Para o atual exercício a participação do Legislativo é de 1,09% (R$ 1.944.000,00). Outras áreas, de acordo com o entendimento do Executivo, terão um orçamento maior. Mas a distribuição ocorre conforme a necessidade de cada setor.
Na Educação serão investidos 32,37% da receita, cerca de R$ 40.911.600,00 – valor superior ao determinado pelas leis orçamentárias. Outra área que recebe mais do que o obrigatório é a Saúde. Ao todo a pasta terá um orçamento de R$ 27.310.000,00, ou seja, 21,61% da receita. A Emenda Constitucional nº 29/2000, do Governo Federal, assegura a aplicação mínima de 15% dos impostos em serviços de saúde.
Promulgação
A Câmara tem agora 15 dias para enviar o autógrafo com o texto aprovado da lei ao prefeito Luiz Carlos Meneghetti. Este, a partir da data do seu recebimento, tem 15 dias úteis para sancionar a lei com a emenda, ou vetar somente a emenda. Caso opte por vetar, este veto é encaminhado ao Legislativo que deve apreciá-lo no prazo de 30 dias.
