Notícias

A vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) protocolou na manhã de hoje, quinta-feira, dia 30, uma indicação sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Araras, da relação completa dos nomes, cargo que ocupa, unidade ou departamento em que o cargo está lotado e a tabela referencial de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados.

Segundo consta na justificativa, a indicação visa ampliar a transparência das atividades desenvolvidas pelo Poder Público Municipal e tem por fundamentos os próprios princípios constitucionais orientadores das atividades legislativas, governamentais e administrativas. Pauta-se, principalmente, pelos Princípios da Publicidade e da Transparência dos atos públicos.

Esta Indicação vem ao encontro do preceituado no artigo 78 da Lei Maior ararense, criando mais um mecanismo, dentre outros já existentes para dar força ainda maior ao princípio da publicidade. A medida também propicia o exercício do controle da atividade estatal pelo cidadão, socializando os dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de direito democrático.

Em 23 de maio de 2015, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram legal a divulgação na Internet dos nomes e dos salários de servidores públicos. A publicação também está prevista na Lei de Acesso à Informação.

Atualmente, a Câmara Municipal de Araras disponibiliza, em seu Portal da Transparência, o quadro completo de servidores efetivos e comissionados, as funções que exercem, as unidades em que estão alocados e a tabela referencial de vencimentos, servindo de exemplo para os demais setores da administração pública direta e indireta do município.

"Trata-se de uma importante ferramenta de transparência dos atos administrativos, já implementada em diversos municípios brasileiros. A publicação periódica dessas informações permitirá o exercício do controle social pelo cidadão, além de atender a Lei de Acesso à Informação. Agora conto com a compreensão da Administração Municipal em acolher nossa indicação", destaca Anete.

 Crédito texto: Thiago Marquezin – Assessor da vereadora

Crédito foto: Imprensa / CMA

Com informações da assessoria do gabinete da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB)