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A apresentação aconteceu na sede da ACIA - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras

 Na tarde da última terça-feira (13) o vereador Zé Bedé participou da apresentação da minuta do Projeto de Lei que irá regulamentar a lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – MEI, que será enviado a Câmara Municipal de Araras concedendo tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Araras.

 O evento também contou com a presença do prefeito Nelson Dimas Brambilla, do consultor de Políticas Públicas do SEBRAE, Gustavo Marques, do agente de desenvolvimento do posto SEBRAE Alexander Estevam, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda Leonardo Dias e dos diretores Rodrigo Alessandro Faggion e Rafael Zaniboni, do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Sérgio Collette Pereira do Nascimento, dos vereadores Valdemir Gomes (Mami - PT), Eduardo de Moraes e Derci Agemir Tofolo, e dos chefes de gabinete de vereador Kleber Ap. Luzetti e Gil Zaniboni, a empresária Milena Tófolo e outros interessados no projeto.

 A apresentação da minuta do projeto de lei é fruto de duas indicações do vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Zé Bedé) – PT, que não mediu esforços para que a Lei Geral seja regulamentada no município de Araras como forma de superar as burocracias na regulamentação das micro e pequenas empresas, podendo com isso assegurar um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e preferencial às microempresas e empresas de pequeno porte.

 O objetivo da apresentação da minuta do projeto da Lei Geral Municipal foi abordar assuntos referentes à lei que será encaminhada a câmara municipal, o consultor Gustavo Marques comentou sobre os números de pessoas na informalidade, “No Brasil são mais de 11 milhões de pessoas, no Estado de São Paulo o número chega perto dos 3,5 milhões e no município de Araras se declararam no IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 8.400 pessoas na informalidade”.

 Gustavo ainda ressaltou que “Essas 8.400 pessoas que estão na informalidade, são pessoas que trabalham por conta própria, ou seja, manicure, pedreiro, eletricista, autônomos e muitos outros, e com a implantação da lei geral, eles terão oportunidade de formalizar o seu pequeno negócio com menos burocracia e de graça” e finalizou a apresentação elogiando a iniciativa do vereador Zé Bedé – PT.

 A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009, para quem tiver faturamento total anual da atividade limitado a R$36.000,00.

 No caso em um pedreiro, ao legalizar o seu pequeno negócio, ainda poderá contratar um empregado, no caso o servente, que poderá receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional junto ao sindicato, o MEI terá isenção de praticamente todos os tributos.

 O prefeito Nelson Dimas Brambilla agradeceu a iniciativa do vereador “Zé Bedé fez duas indicações para implantação da Lei Geral Municipal, e tem sido persistente junto ao poder executivo para o cumprimento dessa medida” comentou.

 Brambilla ainda ressaltou “O município de Araras só tem a ganhar com a implementação da lei, a intenção de convidar o consultor de Políticas Públicas do SEBRAE Gustavo Marques e os vereadores foi abordar o assunto junto aos mesmos e demais interessados antes mesmo do projeto ser encaminhado para a Câmara Municipal”.

 Zé Bedé agradeceu o prefeito Brambilla pela apresentação da minuta e do reconhecimento na importância da lei em nosso município “Eu como representante do povo, me comprometi com essa causa, como eu não poderia apresentar o projeto de lei, fiz duas indicações e cobrei do poder executivo essa importante medida”, finalizou.

                                                Assessoria do Vereador

FOTO (Vereador Zé Bedé, e demais participantes da reunião  ) Crédito: Rafael Zaniboni

Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé) Vereador – PT

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