Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Aprovada a Comissão de Assunto Relevante para acompanhar e fiscalizar a Araprev

Visualize fotos Visualize fotos

Os vereadores aprovaram durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (29/11), o projeto de resolução para a criação de uma Comissão de Assunto Relevante visando acompanhar, fiscalizar e apontar sugestões de mudanças na legislação da Araprev – Serviço de Previdência Social do Município.
 
A propositura é de autoria do vereador Eder Donizeti Muller (PSDC) e outro objetivo é apresentar o posicionamento dos integrantes da comissão sobre o assunto. Na justificativa para a apresentação do projeto, Muller assinalou a necessidade do completo conhecimento do sistema previdenciário próprio.
 
Antes da votação, o presidente da Araprev, Gilberto Del Bel reuniu-se com os vereadores na Sala da Presidência, argumentando sobre a ilegalidade da matéria. Para ele, a Comissão de Assunto Relevante em questão tratava-se mais de “uma CEI disfarçada”. Na sua opinião, a propositura feria o estatuto da Araprev, além de pretender ultrapassar os limites da legalidade, não respeitando inclusive o Conselho Deliberativo da autarquia.
 
Durante a reunião, o vereador Breno Cortella (PT) defendeu a votação do projeto por entendê-lo como uma boa oportunidade para se estudar e propor as mudanças necessárias ao sistema, assim como para pressionar para que os ajustes necessários aconteçam. Os vereadores Eduardo de Moraes (PP) e Irineu Norival Maretto (PMDB), que consideraram a Comissão de Assunto Relevante mais adequada do que a CEI que Muller tentou criar, mantiveram suas posições e também votaram favorável ao projeto.
 
Contra o projeto, o vereador Marcelo Coelho Fachini (PMDB) manteve sua posição já manifestada contrária à CEI, alegando que não existiam argumentos suficientes para se criar uma Comissão de Assunto Relevante e que também a considera mais uma tentativa de se criar uma Comissão Especial de Inquérito.
 
O fato é que o projeto foi levado à discussão e votação, obtendo aprovação por oito votos favoráveis e dois contrários dos vereadores José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB). Aguarda-se agora a indicação dos membros da comissão pelo presidente da Câmara, o vereador Derci Agemir Tófolo.
 
De acordo com a resolução, a comissão voltada à fiscalização da Araprev será composta por três membros a serem nomeados pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 104, parágrafo 4º e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.
 
O prazo de funcionamento da comissão será de 180 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa apresentada e aprovada em plenário, na forma prevista no regimento. Em atenção ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, eventuais reuniões para estudos e discussões sobre o assunto serão públicas e realizadas no plenário da Câmara Municipal de Araras, em dias determinados pelo presidente do Poder Legislativo.


Versão para Impressão

Publicado em: 30 de novembro de 2010

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Servidores da Câmara recebem capacitação sobre perfil comportamental e carreira

18 de março de 2026

Os servidores da Câmara Municipal de Araras receberam, na quarta-feira (18), uma capacitação imersiva promovida pelo professor Roberto Sachs com o tema 'como seu perfil comportamental impulsiona a...

Leia Mais

Vereadores se reúnem com representantes do Sindsepa e demonstram apoio aos servidores

16 de março de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram, na segunda-feira (16), no prédio do Poder Legislativo, com os representantes do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ar...

Leia Mais

Vereadores aprovam criação da Semana de Prevenção ao Afogamento Infantil em Araras

16 de março de 2026

Os vereadores aprovaram, durante a 7ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 8/2026, que institui e inclui no calendário oficial do município de Araras a Semana Mu...

Leia Mais

Câmara de Araras recebe presidente do Legislativo de Luiz Antônio

10 de março de 2026

A Câmara Municipal de Araras recebeu, na sexta-feira (6), a visita do presidente do Poder Legislativo da cidade de Luiz Antônio, o vereador Valmir Oliveira Carneiro de Mesquita – Valmir Fiu Fiu (PP...

Leia Mais

Vereadores aprovam criação do Dia Municipal do Fonoaudiólogo

09 de março de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui e inclui no calendário oficial do municípi...

Leia Mais

Dia e Semana da Acessibilidade são instituídos em Araras

09 de março de 2026

Na 6ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 222/2025, que institui e inclui o Dia Municipal da Acessibilidade e...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.56 | Desenvolvido por: Sino Informática.