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A Câmara Municipal aprovou em segundo turno na 43ª Sessão Ordinária, realizada na segunda (25), o projeto de lei do Executivo que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014, a Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto estima a receita do município em R$ 453.676.791,00, compreendendo em Orçamento Fiscal no valor de R$ 371.501.291,00 e Orçamento da Seguridade Social de R$ 82.175.500,00.
A previsão da secretaria da Fazenda é de que o orçamento do município para 2014 seja 10,69% maior que a proposta orçamentaria para o exercício atual. Segundo o Executivo, o aumento foi motivado em razão de acréscimos nas transferências de ICMS, em virtude de incremento das atividades econômicas; transferências de recursos do Estado para atender a merenda escolar, o transporte de alunos e a complementação do salário educação; transferências de recursos da União para atender o PAC; acréscimo na transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios; correção financeira dos valores do ISSQN; acréscimos do IPTU face levantamento aerofotogramétrico e geoprocessamento; incremento vegetativo natural das Receitas Públicas; operações de créditos dos programas PMAT e Linha Distrito Industrial.
A Câmara Municipal foi contemplada com um percentual de 1,77 % das receitas da Prefeitura. A Educação receberá 28,47%, Ação e Inclusão Social 4,40%, Segurança Pública, incluindo o Fundo Especial de Bombeiros e Fundo Municipal de Segurança 5,21% e Urbanismo 18,86%. Este último setor agrega os investimentos e manutenção que serão desenvolvidos nas áreas de limpeza, pavimentação de vias, construção de pontes, serviços funerários, praças, parques, jardins, bem como obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A Saúde será contemplada com 22,96% da despesa da Prefeitura.
O projeto da lei orçamentária anual segue para o prefeito Nelson Dimas Brambilla para eventual sanção e promulgação.
Veja a relação da previsão de despesa do Orçamento:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
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01 – Câmara Municipal de Araras |
4.996.000,00 |
830.000,00 |
5.826.000,00 |
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02 – Gabinete do Prefeito |
1.175.000,00 |
550.000,00 |
1.725.000,00 |
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03–Secretaria Municipal do Governo e das Relações Institucionais |
1.524.000,00 |
0,00 |
1.524.000,00 |
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04 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos |
827.000,00 |
0,00 |
827.000,00 |
|
05 – Secretaria Municipal de Comunicação Social e Institucional |
2.550.000,00 |
0,00 |
2.550.000,00 |
|
06 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade |
1.325.000,00 |
0,00 |
1.325.000,00 |
|
07 – Secretaria Municipal da Fazenda |
17.487.300,00 |
2.945.000,00 |
20.432.300,00 |
|
08 - Secretaria Municipal da Administração |
20.120.000,00 |
8.000.000,00 |
28.120.000,00 |
|
09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda |
1.500.000,00 |
0,00 |
1.500.000,00 |
|
10 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Urbanos e Rurais |
23.000.000,00 |
0,00 |
23.000.000,00 |
|
11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas |
39.247.000,00 |
0,00 |
39.247.000,00 |
|
12 – Secretaria Municipal de Educação |
80.320.000,00 |
11.467.000,00 |
91.787.000,00 |
|
13 – Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social |
0,00 |
14.203.300,00 |
14.203.300,00 |
|
|
|
74.034.000,00 |
74.034.000,00 |
|
15 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras |
2.710.000,00 |
0,00 |
2.710.000,00 |
|
|
3.228.000,00 |
0,00 |
3.228.000,00 |
|
17 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil |
13.666.000,00 |
2.487.000,00 |
16.153.000,00 |
|
18 – Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - SAEMA |
49.471.870,00 |
2.556.221,00 |
52.028.091,00 |
|
19 – Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - SMTCA |
20.063.100,00 |
2.299.500,00 |
22.362.600,00 |
|
20 – Serviço de Previdência Social do Município de Araras - ARAPREV |
0,00 |
51.044.500,00 |
51.044.500,00 |
21 – Empresa Municipal de Habitação de Araras - EMHABA |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
TOTAL GERAL |
283.260.270,00 |
170.416.521,00 |
453.676.791,00 |
Publicado em: 27 de novembro de 2013
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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