Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Aprovado parcelamento de débito do Saema com a CETESB

Visualize fotos

Na 44ª sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 3 de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre alterações do artigo 1º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 4.550, de 22 de agosto de 2012, autorizando o Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras) a firmar parcelamento de débito com a CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental). O projeto teve votação nominal e foi aprovado por todos os edis.
            Conforme justificativa, o projeto altera a Lei Municipal Nº 4.550/2012 para incluir débitos que não estavam inscritos pelas Certidões de Dívida Ativa no site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, quando ocorreu a tramitação e a aprovação da referida lei.
            Os referidos débitos são devidos pelo Saema e se encontram inscritos no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) e SERASA, o que ocasiona sérios prejuízos à autarquia municipal, gerando restrições às contratações realizadas pelo ente público.
            Com a aprovação do projeto de lei, fica, portanto, o Saema autorizado a firmar parcelamento de débito com a CETESB referente a dívida no valor de R$ 435.494,45, oriunda das certidões de dívida ativa. A autorização destina-se a possibilitar que o Saema efetue o parcelamento em até 24 meses da dívida fiscal executada, em trâmite perante na comarca de Araras e no processo administrativo da CETESB.
            Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.550 de 22 de agosto de 2012.
 
FOTO
CREDITO: Renata Pinarelli/CMA
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial


Versão para Impressão

Publicado em: 04 de dezembro de 2012

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Comissão que acompanha transporte coletivo e escolar apresenta relatório final

11 de novembro de 2025

A Comissão Temporária de Assuntos Relevantes de Acompanhamento de Transporte Público e Escolar apresentou relatório final sobre as atividades realizadas durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada se...

Leia Mais

Vereadores questionam representante da Salusmed sobre convênio dos servidores na Tribuna Livre

10 de novembro de 2025

Na Tribuna Livre da 41ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (10), os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam o advogado da operadora de planos de saúde Salusmed, Leonardo Henriq...

Leia Mais

Dia D de Intensificação do Combate à violência contra as mulheres é instituído em Araras

10 de novembro de 2025

Na 41ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara aprovaram o Projeto de Resolução nº 25/2025, que institui, no calendário oficial do Município de Araras, o Dia D de Intensificação do Combate à viol...

Leia Mais

Vereadores aprovam criação da medalha Músico de Sucesso “Ana Eufrosina da Silva”

10 de novembro de 2025

Foi aprovado, durante a 41ª Sessão Ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2025, que dispõe sobre a criação da Medalha Músico de Sucesso “Ana Eufrosina da Silva” (Inhana). A medalha deve...

Leia Mais

Dia Municipal dos Surdos é aprovado em sessão ordinária

10 de novembro de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na 41ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 179/2025, que institui o Dia Municipal dos Surdos no município de Araras. O dia em questão deve ser celebr...

Leia Mais

Vereadores votam Projeto de Lei sobre recolhimento e destino final dos resíduos de serviços de saúde

10 de novembro de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram contrário ao Projeto de Lei nº 159/2025, que revoga o artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.780, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o recolhimen...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.50 | Desenvolvido por: Sino Informática.