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Foi aprovado na 4ª Sessão Extraordinária o projeto de lei complementar que altera a lei que institui o Programa de Incentivo de Débito com o Município de Araras (PróDébito).
A alteração tem como propósito proporcionar aos contribuintes melhores condições para regularizarem sua situação fiscal perante a municipalidade. Destaca-se no projeto, que de acordo com os termos da legislação municipal, os contribuintes têm condições de pagar diversos créditos tributários ou não, como por exemplo, o IPTU, o ISS e outras dívidas existentes com a Prefeitura Municipal de Araras e o Saema, por conta da utilização do serviço público. A inscrição no programa poderá ser realizada até o dia 10 de janeiro de 2014.
Publicado em: 20 de dezembro de 2013
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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