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A Câmara aprovou na 43ª Sessão Ordinária de 2024 o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, de autoria do Executivo Municipal. São incluídas na planta genérica de Araras duas faces de quadra criadas em 2024, localizadas no Núcleo Araruna II e no Jardim Esperança.
Ambas as áreas entram na modalidade de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) – a primeira é objeto de regularização no Reurb E, e a segunda na modalidade Reurb-S.
As faces de quadra do Núcleo Araruna II têm fator K (valor do m² do terreno) código 48 e os endereços delas são a Estrada Municipal Adelino Chignolli e o Sistema Viário. Já no caso do Jardim Esperança (fator K código 50), as faces criadas localizam-se na Estrada Municipal – Arr-466, Via Pública e Estrada Municipal Maria Virgínia Pacífico Homem Ometo – Arr-272.
O objetivo é manter atualizada a Planta Genérica de Valores do Município de Araras para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e determinação do valor venal dos imóveis.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 26 de novembro de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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