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A minuta de um novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras foi apresentada nesta segunda-feira (14) pelo presidente do Legislativo, vereador Breno Cortella, durante coletiva de imprensa.  Acompanhavam o presidente os vereadores Erinson Mercatelli (PSB), Mário Corrochel Neto - Bonezinho (PP) e Eduardo Elias Dias - Du Segurança (PHS).

Breno conversou com os profissionais de comunicação e apresentou o novo texto do documento. Informou ainda que toda a sociedade poderá opinar sobre as modificações apresentadas. A minuta permanecerá para consulta no site do Poder Legislativo (www.araras.sp.leg.br) e as sugestões poderão ser encaminhadas até dia 14 de agosto. Durante esse período os parlamentares também irão avaliar e dar sugestões, que serão debatidas antes do protocolo do projeto de resolução do novo regimento.

O presidente falou da importância do Regimento, pois ele estabelece a organização do Legislativo Municipal e o rito processual da aprovação de leis, que geram obrigações e impactos coletivos a toda cidade. “São alterações em vários dispositivos, mas tomando como base o regimento atual, melhorando, atualizando, aperfeiçoando e incluindo inovações", disse Breno.

Para as alterações foi observada a Constituição Federal, o regimento de outras Casas Legislativas e o modelo de Regimento Interno do CEPAM, o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - Fundação Prefeito Faria Lima.  

O Chefe do Legislativo agradeceu o empenho da ex-servidora Adriana de Oliveira Mazon, que aposentou-se, mas realizou a maior parte desse trabalho, desde o ano passado. Além de análise do próprio presidente, este ano a minuta também recebeu contribuições da diretora Legislativa Gleicy Kelly Zaniboni Marques da Silva, do diretor Jurídico, Roberto Benetti Filho e do procurador Jurídico, João Passarini. "Fizemos várias leituras e alterações, chegamos nesse texto que submetemos à discussão pública para sugestões e contribuições, mesmo antes do início do trâmite formal", explicou Breno.

Na coletiva de imprensa o presidente destacou alguns pontos que considera mais relevante. Dentre eles, a previsão de delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa. Foi excluído o dispositivo que previa o julgamento das contas da Mesa da Câmara, o que não é permitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Foi modificada a forma de manifestação do parlamentar. No atual regimento, o vereador só poderia falar sentado. Com a nova redação, o vereador pode se manifestar em pé ou sentado.

Foi previsto todo um capítulo para a participação popular, inclusive em leis orçamentárias. Também, disciplinou as audiências publicas e regulamentou a realização dede plebiscitos e referendos.

O presidente também destacou uma inovação no Regimento Interno para melhorar a interação com o Poder Executivo no trâmite legislativo. “Baseado no princípio de celeridade, nós passamos a admitir alterações nas propostas do Executivo durante o processo de tramitação dos projetos na Casa, para que não seja preciso começar do zero, com a retirada do projeto e novo início do trâmite”, explicou.

A minuta prevê também a regulamentação de mecanismo criado pela Câmara Participativa, possibilitando as entidades interessadas em manifestar-se em processos legislativos.  

Uma novidade também são artigos que detalham o decoro parlamentar. "É uma espécie de Código de Ética que passa a constar no regimento, detalhando condutas a serem observadas pelos vereadores e vereadoras", disse Breno.

Uma adequação também foi a inclusão do líder do governo na Câmara. Embora seja uma prática usual, não havia previsão da nomeação pelo prefeito de seu porta-voz na Câmara.

O presidente Breno Cortella informou que além de remeter a minuta para todos os parlamentares, também enviará para todos os ex-presidentes da Câmara vivos. "Importante toda a comunidade debater o assunto, mas de maneira especial gostaria de ter a opinião daqueles que já chefiaram o Poder Legislativo, com a tarefa de presidir o Plenário e os processos", afirmou.

Disponível no site da Câmara Municipal o arquivo da minuta pode ser baixado, sendo que as alterações estão destacadas em negrito para facilitar a comparação.

A população também pode enviar sua sugestão

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