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  A Câmara de Araras aprovou projeto de lei complementar do Executivo Municipal que cria 52 cargos públicos e realiza adequações na Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social. São cargos de assistentes sociais, psicólogos, auxiliar administrativo, coordenadores, orientador jurídico e social, secretário de conselhos, além dos cargos de chefia.

Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, a propositura realiza adequação na pasta responsável pela Assistência Social no município para atender a Lei Federal nº 8.742/1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social. Também, cumprir o disposto em legislação federal que prevê a possibilidade de aplicação dos recursos do cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para a execução de ações continuadas de assistência social no pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência.

Na exposição de motivos também foram citadas resoluções da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS. Normas que estabelecem a formação de equipes de referências para cada nível de proteção e preceituando que “são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial”. Também, reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS. Foi destacado que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência até 60% dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social.

De acordo com o prefeito, a criação de novos cargos públicos proporcionará ao Município a readequação da equipe técnica do Cras José Ometto, localizado no CEU “José Olavo Paganotti”, e do Cras“Irmã Annadora Sironi”, localizado na Zona Sul. Ainda, será possível compor a equipe técnica de dois novos Centros de Referência de Assistência Social – Cras, sendo um na Zona Norte e outro em região a ser definida, bem como do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas. Beneficiará também a composição da equipe do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP.

Após a aprovação do projeto o vereador Marcelo de Oliveira (PRB) declarou seu voto e comentou sobre reestruturação da Secretaria. “A Inclusão Social absorveu muitas unidades e demandas e agora terá equipe de concursados estruturada para atender a população”, disse.

O vereador Mário Corrochel Neto - Bonezinho (PP) também declarou seu voto em favor dos cargos efetivos criados na Secretaria. “É importante para administração pública ter em sua maior parte cargos efetivos, por isso voto favorável”, frisou.

O vereador Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé (PT) afirmou que a reestruturação aprovada visa atender normas federais. “Com cargos efetivos dará oportunidade de emprego para muitas pessoas”, falou.

Na forma de autógrafo a lei aprovada será remetida pelo presidente da Câmara, vereador Breno Cortella ao prefeito Nelson Brambilla.

O presidente destacou a aprovação desses cargos e o empenho da secretária municipal de Ação e Inclusão Social, Regina Helena Costa Picollini, na defesa do projeto em sua tramitação. "Vimos que é uma medida estruturante que garante o necessário suporte técnico e de pessoal especializado para a implantação da política de assistência social na cidade", disse.

Reorganização administrativa

Na mesma sessão também foi aprovado projeto de lei do Executivo que alterou a Lei Municipal nº 4.320/2009, que "Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araras, do Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras), do SMTCA (Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras) e da Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras).

A propositura tem por objetivo adequar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social às normas federais, para incluir a Coordenadoria de Proteção Social Básica, os Centros de Referências da Assistente Social – Cras, a Coordenadoria de Proteção Social Especial, o Centro de Referência Especializado da Assistente Social – Creas e o Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua – Centro POP, que estarão diretamente subordinadas ao gabinete do secretário.