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Os integrantes do Poder Legislativo aprovaram por unanimidade, na 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (3) o projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal à Comunidade Católica Vida Nova.
Com sede na rua Antonio Alves, no Parque Dom Pedro, a comunidade a doação tem como finalidade construir alojamentos e hortas comunitárias para acolhimento de pessoas com dependência química.
A concessão é de 50 anos e poderá ser revogada caso a concessionária não conclua suas obras num prazo de 24 meses. A associação também ficará responsável pela manutenção e conservação do imóvel concedido, pelas despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, bem como todas as despesas cartorárias para concretização da concessão de direito de uso, inclusiva para registro imobiliário.
Se a Comunidade Católica Vida nova desvirtuar a finalidade expressamente consignada, descumprir o prazo estabelecido ou, ainda ceder imóvel a terceiro, a concessão será imediatamente revogada ficando obrigada a devolver o imóvel no estado em que se encontra, juntamente com as benfeitorias nele existentes, independentemente de qualquer indenização por parte do município.
Publicado em: 05 de junho de 2013
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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