Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade, em 2º turno de votação, na última segunda-feira (12), na 32ª sessão ordinária, o Projeto do Executivo Municipal que trata sobre as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2023.
Também foram aprovadas em 2º turno de votação, as 17 emendas ao texto do Projeto, as quais foram apresentadas pelos vereadores, Manoel Oliveira dos Santos Filho, Deise Aparecida Olimpio de Oliveira, Maria do Socorro Paiva de Souza, Elaine Maria Ferreira da Silva Brambilla e Ana Júlia Casagrande.
O projeto de Lei aprovado cumpre o que determina o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário.
A previsão é que a Secretaria da Educação seja contemplada com 25% da receita para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Já a Secretaria da Saúde terá um investimento mínimo de 15% da receita em ações e serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Publicado em: 13 de setembro de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras informa que a 39ª Sessão Ordinária ocorrerá normalmente na segunda-feira (27) às 19h. 📍Você pode acompanhar às sessões presencialmente em nosso Plenário “Vereador...
A Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” promoveu, para gestores de escolas municipais de Araras, uma capacitação sobre relacionamento interpessoal e gestão de conflitos. A ação foi...
No dia 4 de novembro, às 18 horas, a Câmara Municipal de Araras, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), promove audiência pública referente ao Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria do...
Na quinta-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal participaram de uma reunião com os representantes do Araprev (Serviço de Previdência Social de Araras), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Ba...
A 8ª Legislatura da Câmara da Terceira Idade tomou posse na quinta-feira (23), em sessão solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. O projeto Câmara da Terceira Idade é conduzi...
Na quarta-feira (22), foi instalada uma coletora de lixo eletrônico em frente à Câmara de Araras. A iniciativa tem o objetivo de promover o descarte correto desses resíduos e é uma Parceria Público...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
