Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade na última segunda-feira (29), durante a 30ª sessão ordinária, uma Moção de Apelo de autoria da vereadora Mirian Vanessa Pires, a qual foi encaminhada ao Executivo Municipal, STF – Supremo Tribunal Federal – e ao Congresso Nacional, para que seja revista a decisão do Ministério Público que determinou a suspensão do vale alimentação aos aposentados e pensionistas da Prefeitura e Autarquias de Araras.
Esta decisão do MP foi imposta não só em Araras, mas em diversas cidades do Brasil, pois, atende a súmula vinculante nº 55 da Constituição Federal § no 4º do artigo 40, que prevê o direito ao vale alimentação somente para os servidores que se encontram no exercício de suas funções, portanto, não contemplando os servidores inativos, ou seja, os aposentados e pensionistas. Em Araras, o Prefeito Pedrinho Eliseu foi comunicado da decisão pelo desembargador do TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) Campos Mello, no dia 19 de agosto.
O objetivo da Moção de Apelo aprovada por todos os vereadores da Câmara Municipal de Araras é para que o Congresso Nacional interceda junto ao Supremo Tribunal Federal e altere o entendimento da súmula nº 55, concedendo aos servidores inativos o direito do vale alimentação.
O documento foi encaminhado pela Diretoria Legislativa da Câmara ao Poder Executivo Municipal, ao Superior Tribunal Federal e ao Congresso Nacional.
Publicado em: 30 de agosto de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras informa que a 39ª Sessão Ordinária ocorrerá normalmente na segunda-feira (27) às 19h. 📍Você pode acompanhar às sessões presencialmente em nosso Plenário “Vereador...
A Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” promoveu, para gestores de escolas municipais de Araras, uma capacitação sobre relacionamento interpessoal e gestão de conflitos. A ação foi...
No dia 4 de novembro, às 18 horas, a Câmara Municipal de Araras, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), promove audiência pública referente ao Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria do...
Na quinta-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal participaram de uma reunião com os representantes do Araprev (Serviço de Previdência Social de Araras), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Ba...
A 8ª Legislatura da Câmara da Terceira Idade tomou posse na quinta-feira (23), em sessão solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. O projeto Câmara da Terceira Idade é conduzi...
Na quarta-feira (22), foi instalada uma coletora de lixo eletrônico em frente à Câmara de Araras. A iniciativa tem o objetivo de promover o descarte correto desses resíduos e é uma Parceria Público...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
