Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Câmara aprova projeto baseado na Lei da Ficha Limpa

Visualize fotos

Projeto de autoria do vereador Marcelo Fachini (PMDB) veda nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham contra si condenação
 
            Com dez votos favoráveis e um contrário (da vereadora Magda Carbonero Celidório), a Câmara Municipal de Araras aprovou ontem o projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Fachini (PMDB) que veda nomeação para cargos de secretários municipais, além dos cargos em comissão tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo e, ainda, os presidentes de autarquias e fundações municipais, de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado.
            O projeto foi aprovado com emenda supressiva, de autoria do vereador Breno Cortella (PT), suprimindo o inciso IV do parágrafo único do artigo 1º do projeto, o qual foi excluído apenas por estar idêntico ao inciso I.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, caput, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para a propositura, o vereador Fachini buscou os dispositivos constitucionais acima transcritos inspirado na chamada "Lei da Ficha Limpa", originária de iniciativa popular. A proposta visa vedar o acesso de pessoas consideradas inelegíveis pela mesma lei a todos os cargos e empregos de direção e chefia do Executivo e do Legislativo de Araras, pelo que espero o pronto acolhimento dela pelos membros desta Câmara Municipal de Araras.
Conforme o projeto fica vedado a nomeação, pelo prazo de cinco anos contatos a partir da decisão condenatória, pessoas pelos crimes:
- Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
- Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
- Contra o meio ambiente e a saúde pública;
- Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
- De abuso de autoridade;
- De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
– De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- De redução à condição análoga à de escravo;
- Contra a vida e a dignidade sexual;
- Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
            A nomeação também fica vedada aos detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por instância recursal, durante cinco anos, contados a partir da decisão condenatória.
            A lei se aplica também aos que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por instância recursal da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória.
Aos que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de cinco anos, contados da decisão salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário também não pode ser nomeados a cargos em comissão.
 
FOTO
CREDITO: Aryana Storoli/CMA
LEGENDA: O vereador Marcelo Fachini (PMDB) autor do projeto baseado na “Lei da Ficha Limpa” aprovado ontem na Câmara
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA


Versão para Impressão

Publicado em: 11 de outubro de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara recebe estudante de doutorado da USP para pesquisa acadêmica

30 de janeiro de 2026

A Câmara Municipal de Araras recebeu a visita de Jasmine Souza Silva, estudante de doutorado no Instituto de Arquitetura e Urbanismo (IAU) da Universidade de São Paulo (USP), campus São Carlos. O m...

Leia Mais

Sessões ordinárias retornam no dia 2 de fevereiro

28 de janeiro de 2026

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araras já têm data para voltar: será no dia 2 de fevereiro (segunda-feira). Conforme o Regimento Interno da Casa, o recesso legislativo, período em que...

Leia Mais

11ª Sessão Extraordinária acontece na Câmara

27 de janeiro de 2026

A 11ª Sessão Extraordinária foi realizada na Câmara de Araras na terça-feira (27). A sessão foi convocada pelo prefeito de Araras, Irineu Maretto (PSD), de acordo com o artigo 190 do Regimento Inte...

Leia Mais

Miqueira toma posse na Câmara de Araras

19 de janeiro de 2026

O suplente José Roberto Rimério (Miqueira), do Partido Social Democrático (PSD), tomou posse como vereador titular da 19ª Legislatura, na Câmara Municipal de Araras, na segunda-feira (19).  O novo...

Leia Mais

Redatora do Jornal Opinião realiza pesquisa na Hemeroteca da Câmara

16 de janeiro de 2026

A Câmara Municipal de Araras recebeu na sexta-feira (16) a redatora do Opinião Jornal, Cirlene de Souza. O motivo da visita foi o levantamento de dados históricos por meio da Hemeroteca da Câmara,...

Leia Mais

Vereadora Mirian Vanessa assume Secretaria de Assistência Social temporariamente

15 de janeiro de 2026

A vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), assume, temporariamente, o cargo de secretária de Assistência Social, conforme a Lei Orgânica do Mu...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.