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Na 7ª Sessão Ordinária da Câmara de Araras, ocorrida no dia 18, os vereadores e vereadoras aprovaram por unanimidade o projeto de lei n.º 51/2012, que dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos sonoros no interior de veículos de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Araras.

O projeto de lei foi enviado para a Câmara pelo Executivo por indicação do vereador Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé (PT), que também propôs emendas ao projeto, que igualmente foram aprovadas por unanimidade.

O projeto original previa em sua redação que o responsável pela condução do veículo poderia “ordenar” o desligamento do aparelho e retirada do infrator do veículo, e com a nova redação proposta pela emenda do vereador Zé Bedé, a responsabilidade do condutor será de “orientar” sobre a existência da lei. Outra mudança no projeto original ocorreu pela emenda modificativa na redação do artigo 3º do projeto que incluiu a afixação de cartazes que divulguem o número da Lei nos terminais urbanos, sendo que o original previa tão somente a afixação de cartazes nos ônibus.

A lei vem de encontro a uma necessidade de nosso município, devido ao crescente número de reclamações de usuários do transporte coletivo que se sentiam incomodados com o hábito de outros usuários de ouvir músicas por celulares e outros aparelhos sonoros na configuração “alto falante” no interior dos ônibus.

 Zé Bedé complementa ainda, “a proibição não se aplicará aos equipamentos instalados nos ônibus da frota do TCA (Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras), para a divulgação de campanhas e informações de utilidade pública”, explicou.

“Este projeto tem por objetivo provocar consciência e respeito entre os munícipes nesta circunstância, pois, o direito de um termina quando o do outro começa”, finalizou o vereador.

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