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O projeto de Lei nº 15/2015 do Executivo Municipal foi aprovado por unanimidade durante 15ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (11), na Câmara Municipal.
A propositura Legislativa tem o objetivo de autorizar a realização de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a finalidade de integrar o processo de troca de informações, por meio de intercâmbio de dados em meio eletrônico.
Isso garantirá a correta formação do processo eletrônico e encaminhamento das intimações via "Portal" contribuindo com a melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais.
O projeto aprovado segue na forma de autógrafo ao prefeito para eventual sanção e promulgação.
Publicado em: 12 de maio de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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