Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na 42ª sessão ordinária de 2020, na última segunda-feira (23), o projeto de lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que inclui o parágrafo 3º no artigo 86 da Lei Municipal nº 31 de 23 de setembro de 2013 que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Araras.
À servidora pública gestante tem o direito a 180 dias de licença maternidade com remuneração garantida pelo salário-maternidade, o qual tem de ser pago pelo ente público que a mesma está vinculada.
Com a inclusão do parágrafo 3º ao artigo 86 da lei, considera-se que a licença-maternidade e sua respectiva remuneração passe a contar a partir da alta hospitalar do bebê ou da mamãe, considerando o que ocorrer por último.
O texto na íntegra do parágrafo 3º ao artigo 86 ficou com a seguinte redação: “Se necessário, mediante atestado médico, o prazo estabelecido no “caput” deste artigo deverá considerar como termo inicial da licença-maternidade e a sua respectiva remuneração a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, considerando-se o que ocorrer por último”.
Publicado em: 24 de novembro de 2020
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras está sem conexão à rede telefônica, por conta de instabilidades com a operadora contratada para a prestação do serviço. Por este motivo, não é possível, temporariamente...
Na 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitana de Piracicaba, que ocorreu no Plenário “Íria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, na manhã de quarta-feira (10), esteve presente o as...
Durante a 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, que ocorreu na manhã de quarta-feira (10), no Plenário “Iria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, o advogado es...
Na manhã de quarta-feira (10), ocorreu a 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, no Plenário “Íria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes. Na Mesa Diretora, estava...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2025, que institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no município de Araras. A autora do Projeto de Decr...
Na 32ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (8), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 140/2025, que cria a Semana de Conscientização sobre os Riscos dos Desafios Virais na I...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
