Redes Sociais:
Os parlamentares aprovaram por unanimidade, durante a 11ª sessão extraordinária, na última segunda-feira (18), o projeto de lei do Executivo Municipal que altera a Lei Nº 4.932, de 19 de dezembro de 2016, que permite a prefeitura municipal a implantar academia ao ar livre em condomínios de empreendimentos de interesse social.
São locais situados em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS –, ocupados ou destinados para moradias de famílias com renda de até três salários mínimos, onde os empreendimentos foram construídos com recursos públicos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Com à aprovação do projeto, o objetivo da prefeitura é regulamentar, fixar critérios e definir a amplitude da expressão “condomínios em empreendimentos de interesse social” prevista, de forma genérica, no artigo 1º, da Lei nº 4.932, de 19 de dezembro de 2016.
O prefeito municipal, Pedro Eliseu Filho (PSDB), explica no texto do projeto que tal omissão acaba por deixar vago o objeto a ser beneficiado com a implantação de academias ao ar livre pelo Poder Executivo, e, ainda, contribui para a interpretação de que condomínios e empreendimentos particulares, eventual e aleatoriamente declarados como de interesse social, sejam contemplados com investimento público, de modo que se torna indispensável a alteração legislativa para que se fixem critérios para regulamentação do conceito legal descrito”, justifica.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 20 de dezembro de 2017
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A primeira reunião da Comissão da Causa Animal, do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, será realizada no dia 16 de abril, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal de Iracemápolis. O evento é g...
A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Resolução nº 5/2026, que trata da criação da Comissão de Assuntos Relevantes visando a fiscalização do convênio administrativo firmado entre o Muni...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (30), o Projeto de Lei Nº 224/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto autori...
O coordenador médico de Integração Institucional da São Leopoldo Mandic, Nelson Dimas Brambilla, ex-prefeito do Município e ex-presidente da Câmara Municipal de Araras, participou da Tribuna Livre...
O projeto Câmara Cidadã, conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, recebeu, na sexta-feira (27), os estudantes da Escola Estadual José Ometto. Na visita, os alunos apr...
A Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense para Edson da Costa Pereira, na sexta-feira (27), em Sessão Solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A ent...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.59 | Desenvolvido por: Sino Informática.
