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A Câmara aprovou o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o Município de Araras (PróDébito II), que permitirá que munícipes quitem suas dívidas com a Prefeitura e Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras) em até 48 parcelas, com dedução de multas e juros.

O projeto, que atende uma proposta apresentada pelo vereador Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé (PT) visa garantir facilitar o pagamento das dívidas e dar uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal com a Fazenda Pública Municipal.

Com a aprovação da lei e ela sendo sancionada pelo prefeito, poderão ser parcelados todos os tributos e taxas, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e outros débitos existentes com a Prefeitura, Saema e a Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras).

Para o vereador Zé Bedé “essa é uma oportunidade única e a população deve realmente aproveitar, já que a dívida com dedução de juros e multas poderá cair pela metade e ainda ser parceladas em 48 meses com parcelas mínimas de até R$ 50,00”.

De acordo com o projeto, os munícipes terão um prazo de 90 dias para aderir ao PróDébito II, a partir da publicação da lei para parcelamento dos débitos gerados até 31 de dezembro de 2013, mesmo que já estejam em fase de execução fiscal.

Do valor total serão deduzidos 100% da multa se for moratória (que não tem caráter punitivo), geralmente quando acontece atraso no pagamento, ou 50% da multa se for punitiva dos juros moratórios, aquele apurado pelo próprio Fisco em razão de o contribuinte ter deixado de declarar as suas obrigações, bem como os honorários advocatícios.

Durante a discussão do projeto, o vereador Zé Bedé foi o primeiro a se manifestar. “Essa é uma forma da administração municipal conseguir recuperar pelo menos parte das dívidas de contribuintes que hoje já ultrapassam R$ 110 milhões em dívidas ativas paradas no Fórum de Araras”, acrescentou.

O vereador Marcelo de Oliveira (PRB) disse que o projeto vem ajudar os que mais precisam e estão em débito como município.  “A população precisa desse projeto para ter equilíbrio financeiro, por isso aconselho as pessoas para que não percam a oportunidade”, disse. 

O vereador Eder Muller (PROS) manifestou favorável ao projeto e frisou também que a população deve aproveitar a oportunidade mesmo os que estão em fase de execução fiscal já ajuizada.

O vereador Francisco Nucci Neto (PMDB) comentou sobre a necessidade de se entender a situação financeira dos devedores.  “Devemos considerar que muitas pessoas honraram o compromisso de pagar suas dívidas deixando de ter lazer ou progresso. Por isso não podemos deixar que aproveitadores abusem destas condições de pagamento”.  

O vereador Mário Corrochel Neto - Bonezinho (PP) concordou com o vereador Nucci na proposta de existir um mecanismo para entender os problemas financeiros de quem não consegue arcar com os compromissos, e com isso evitar os aproveitadores.

Após a aprovação do projeto, o vereador Zé Bedé agradeceu o apoio dos colegas e pediu a colaboração da população e dos meios de comunicação na divulgação da lei para informar a todos sobre a nova forma de pagamento de dívidas.

O projeto aprovado será remetido ao prefeito Nelson Dimas Brambilla para eventual sanção e promulgação.