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A Câmara de Araras aprovou na 44ª Sessão Ordinária projeto que altera a lei complementar municipal nº 16, de 30 de maio de 2012 e garante o piso nacional aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Dessa forma, os vencimentos desses servidores públicos municipais será fixado em R$ 1.014,00.
De acordo com justificativa apresentada pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, a propositura visa cumprir o disposto no artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, recentemente alterado pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
A medida vai garantir um reajuste de 5,73% nos vencimentos desse profissionais. Ao todo, 102 servidores serão beneficiados, sendo 81 agentes comunitários de saúde e 21 agentes de endemias.
Na ocasião o vereador Marcelo de Oliveira (PRB) declarou que a inciativa do Executivo é importante para os avanços salariais da equipe de saúde. "Era uma reivindicação antiga dos agentes que agora terão piso igualitário", disse.
O presidente da Câmara, vereador Breno Cortella também ressaltou a incorporação da lei federal nacional no ordenamento jurídico municipal. "Esse direito nacional rapidamente foi acolhido e será contemplado a esses importantes trabalhadores da saúde", afirma.
O presidente também registrou e agradeceu a presença do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (SINDSEPA), inclusive seu presidente, José Raul dos Santos. Ele e outros diretores acompanharam a votação.
O projeto aprovado segue na forma de autógrafo ao Prefeito para eventual sanção e promulgação.
Publicado em: 02 de dezembro de 2014
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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