Redes Sociais:
A Câmara Municipal de Araras autorizou o Executivo a conceder isenção de impostos municipais às famílias que possuem imóveis de interesse social incluídos na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida.
O objetivo é amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e diminuir o déficit habitacional no município financiados com recursos do FDS – Fundo de Desenvolvimento Social e FAR – Fundo de Arrendamento Residencial -.
De acordo com as regras da nova lei, às famílias terão direito à isenção da Taxa de Licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares e para aprovação e execução de urbanização de terrenos particulares. Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na primeira transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, desde que este não possua outro imóvel. Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais por parte do empreendedor, observada a alíquota mínima de 2% e a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante o período de execução das obras.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade será a responsável pela comprovação e emissão do documento atestando que o imóvel é integrante do programa Minha Casa Minha Vida.
Publicado em: 07 de agosto de 2018
Publicado por: Diretoria de Comunicação
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A 3ª Sessão Extraordinária, que foi realizada na segunda-feira (12), discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025. A autoria é da vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a ver...
Os vereadores da Câmara aprovaram o Projeto de Lei nº 45/2025, que inclui o campeonato “Rei da Love” no Calendário Oficial do Município de Araras e no Calendário Turístico. A votação ocorreu nesta...
Na 15ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 36/2025, que institui o mês de agosto como Mês de Conscientização sobre a Campanha “Não dê esmola, dê um recomeço”. A votação oc...
Na 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de segunda-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Executivo Mun...
As vereadoras da Procuradoria Especial da Mulher, Rosa Maria Scanavini (PRD) e Marluce Natália de Góes Lima (PL), acompanharam a visita técnica realizada na Casa Rosa “Nilza Apparecida Fernandes” e...
A Câmara Municipal de Araras adere à campanha “Maio laranja”, iniciativa nacional que tem como foco o enfrentamento e a prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Na cida...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.35 | Desenvolvido por: Sino Informática.
