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Os vereadores aprovaram por unanimidade na última segunda-feira, dia 6 de junho, a criação em Araras do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre drogas com a finalidade de exercer o papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, com ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e reinserção na sociedade.
O objetivo do Conselho é reduzir o uso ou danos relacionados ao consumo de drogas, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção e estimular com serviços que visem o encaminhamento e o tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes.
O Conselho terá 12 membros titulares, sendo seis do Poder Executivo, um da área da Educação, um da Assistência Social, um representante da Saúde, um da Segurança pública, um da área do Esporte e Lazer e um do PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador -. Os seis da sociedade civil são: um de grupos de prevenção ou recuperação de dependentes químicos, um representante de instituição religiosa, um de Instituição de Ensino Superior, um representante da OAB – Ordens dos advogados do Brasil, um representante de usuário dos serviços e um de instituição de tratamento de dependência química.
De acordo com a lei aprovada pelos parlamentares, o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas terá plenário, presidência, vice-presidência e comissões. Os membros não serão remunerados, sendo as suas funções consideradas como serviços públicos relevantes, prestados à comunidade.
Publicado em: 07 de junho de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta – Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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