Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Câmara de Conciliação fará acordos para pagamento de precatórios

Visualize fotos

 
 
Na 17ª sessão ordinária, realizada na noite desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade, o projeto de lei nº 23/11 que institui a Câmara de Conciliação, para pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordos individuais, visando pagamento direto aos credores.
                     O projeto visa atender às recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela Associação Paulista de Municípios.
                     Conforme o projeto, a Câmara de Conciliação poderá fazer acordos individuais para pagamento direto aos credores de precatórios devidos pelo município, possibilitando negociação dos precatórios de forma direta, com os credores, a fim de serem pagos com a maior rapidez e economia possível, atendendo aos interesses públicos.
                     A Câmara de Conciliação será composta por ato do prefeito, que nomeará um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, um representante da Secretaria Municipal de Administração e um representante da Secretaria Municipal da Fazenda. Os nomeados serão responsáveis pela elaboração de editais, prevendo e programando as datas das sessões de conciliação.
                     Em cada edital deverá constar as regras e padrões necessários para celebração dos acordos individuais, assegurando também a plena acessibilidade a todos os credores municipais, através de divulgação adequada. A habilitação deverá ser feita por um advogado, através de petição protocolada ou por meio virtual previsto no edital.
                     As sessões de conciliação serão realizadas em local público ou ambiente virtual de livre acesso. Após a sessão, os integrantes da Câmara indicarão, dentro do prazo de 10 dias, a cronologia das propostas vitoriosas, seguindo o critério de desempate indicado no edital.
 
FOTO: Aryana Storoli/ CMA
LEGENDA: Projeto que institui Câmara de Conciliação foi aprovado por unanimidade durante a 17ª sessão ordinária da CMA
 
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/ CMA


Versão para Impressão

Publicado em: 31 de maio de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Radialistas e atletas recebem homenagem da Câmara em sessão solene

12 de novembro de 2025

A Câmara Municipal de Araras realizou, na noite de terça-feira (11), Sessão Solene de entrega do Diploma Radialista Destaque, instituído pelo Decreto Legislativo nº 03/2021; e Sessão Solene de entr...

Leia Mais

Comissão que acompanha transporte coletivo e escolar apresenta relatório final

11 de novembro de 2025

A Comissão Temporária de Assuntos Relevantes de Acompanhamento de Transporte Público e Escolar apresentou relatório final sobre as atividades realizadas durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada se...

Leia Mais

Vereadores questionam representante da Salusmed sobre convênio dos servidores na Tribuna Livre

10 de novembro de 2025

Na Tribuna Livre da 41ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (10), os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam o advogado da operadora de planos de saúde Salusmed, Leonardo Henriq...

Leia Mais

Dia D de Intensificação do Combate à violência contra as mulheres é instituído em Araras

10 de novembro de 2025

Na 41ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara aprovaram o Projeto de Resolução nº 25/2025, que institui, no calendário oficial do Município de Araras, o Dia D de Intensificação do Combate à viol...

Leia Mais

Vereadores aprovam criação da medalha Músico de Sucesso “Ana Eufrosina da Silva”

10 de novembro de 2025

Foi aprovado, durante a 41ª Sessão Ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2025, que dispõe sobre a criação da Medalha Músico de Sucesso “Ana Eufrosina da Silva” (Inhana). A medalha deve...

Leia Mais

Dia Municipal dos Surdos é aprovado em sessão ordinária

10 de novembro de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na 41ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 179/2025, que institui o Dia Municipal dos Surdos no município de Araras. O dia em questão deve ser celebr...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.50 | Desenvolvido por: Sino Informática.