Redes Sociais:
A Câmara Municipal apreciou o veto parcial apresentado pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT) no autógrafo nº 93, de 9 de dezembro de 2014, que cria o Conselho Municipal de Educação, em razão do inciso 7º, do artigo 3º, do autógrafo. A apreciação aconteceu durante a 4ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira (23).
O projeto havia sido aprovado na 45ª Sessão Ordinária, mas foi vetado pelo prefeito, já que a propositura legislativa que originou o autógrafo não teve acompanhamento em relação ao impacto orçamentário-financeiro.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, não é possível estabelecer a remuneração a todos os membros do Conselho Municipal, como previsto no inciso 7º, do artigo 3º, do autógrafo, violando o Princípio de Legalidade.
Além disso, inexiste atualmente um outro Conselho Municipal com participação de representantes da sociedade civil que recebam alguma renumeração pelas funções desempenhadas, o que viola o Princípio da Isonomia.
Publicado em: 24 de fevereiro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Em continuidade ao lançamento da Procuradoria da Criança e do Adolescente, que ocorreu na manhã de quarta-feira (21), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de Araras, f...
Aconteceu na manhã de quarta-feira (21), lançamento da Procuradoria da Criança e do Adolescente, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de Araras. O local ficou lotado c...
Na 16ª Sessão Ordinária de 2025, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do Executivo Municipal. Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Públic...
No momento da Tribuna Livre, da 16ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam o orador José Adolpho Santana de Milha, que discorreu sobre o tema: lixo nas ruas. O mun...
A Câmara Municipal de Araras realizou a 16ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (19), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A sessão contou com o Ato Solene de entrega do título Policia...
A Câmara Municipal de Araras realizou o Ato Solene de entrega do título Policial Destaque durante a 16ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (19). Os homenageados deste ano foram: o escrivão de pol...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.36 | Desenvolvido por: Sino Informática.
