Pressione Esc para fechar o menu.

Notícias

Câmara rejeita veto da prefeitura a projeto que isenta templos religiosos e igrejas de pagarem taxas


Na 11ª Sessão Ordinária da Câmara, o Executivo Municipal enviou o Veto Integral ao Autógrafo nº 004/2024, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, de autoria da presidente da Casa e vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), que insere o § 10 no art. 164 da Lei Complementar nº 162, de 22 de outubro de 2020, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araras.
 
O § 10 no artigo da lei citada diz respeito à não obrigatoriedade a templos religiosos e outras sociedades de qualquer religião ou culto de pagarem as taxas previstas no caput (capítulo) do art. 164 da Lei Complementar nº 162/2020, e seu Anexo II.
 
A Prefeitura Municipal alegou que “o projeto de lei confronta o art. 9º, VI da Lei Orgânica do Município de Araras e art. 71 do Código Tributário Municipal de Araras, ao não explicitar o interesse público justificado da isenção concedida”. O veto em questão foi rejeitado por unanimidade.
 

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA

 


Publicado em: 16 de abril de 2024

Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

A Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” promoveu, para gestores de escolas municipais de Araras, uma capacitação sobre relacionamento interpessoal e gestão de conflitos. A ação foi...

Leia Mais

No dia 4 de novembro, às 18 horas, a Câmara Municipal de Araras, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), promove audiência pública referente ao Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria do...

Leia Mais

Na quinta-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal participaram de uma reunião com os representantes do Araprev (Serviço de Previdência Social de Araras), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Ba...

Leia Mais

A 8ª Legislatura da Câmara da Terceira Idade tomou posse na quinta-feira (23), em sessão solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. O projeto Câmara da Terceira Idade é conduzi...

Leia Mais

Na quarta-feira (22), foi instalada uma coletora de lixo eletrônico em frente à Câmara de Araras. A iniciativa tem o objetivo de promover o descarte correto desses resíduos e é uma Parceria Público...

Leia Mais

Na manhã de quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Araras recebeu a visita de membros da Câmara Municipal de Luiz Antônio. O objetivo é conhecer as instalações do Legislativo ararense e o trabalh...

Leia Mais