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A Câmara Municipal de Araras preparou uma organização diferenciada para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, conhecido popularmente como o Projeto do Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras). Devido ao interesse público, a presidente da Casa, Mirian Vanessa Pires (PSD), comunicou antecipadamente à população sobre o espaço limitado da plateia e organizou uma divisão democrática do plenário, com o intuito de atender a todas as representatividades interessadas no projeto. A aprovação do PLC nº 36/2023 ocorreu na 44ª Sessão Ordinária, por seis votos favoráveis e cinco votos contrários ao projeto.

Por meio de dois Atos da Presidência e com inscrições realizadas previamente, a plateia foi dividida em duas vagas para representantes do Araprev, oito vagas para a Câmara da Terceira Idade, 20 vagas para os servidores públicos inativos, 20 vagas para os servidores públicos efetivos ativos, 10 vagas para representantes do Sindicato dos Servidores Públicos, 10 vagas para representantes do Poder Executivo, 10 vagas para representantes de partidos políticos de Araras e 10 vagas para a sociedade civil sem vinculação com o poder público municipal.

É importante destacar que um desses Atos da Presidência foi exclusivo para defender a presença na plateia dos servidores públicos efetivos ativos sem vinculação de confiança.

Além da divisão democrática da plateia, a Câmara Municipal de Araras disponibilizou uma estrutura na área externa da Câmara com duas tendas, telão, aparelho de som e diversas cadeiras. Desse modo, a população que não pôde estar presente no plenário conseguiu assistir à Sessão Ordinária, de modo coletivo e simultâneo, na área externa.

Essas medidas foram necessárias para manter a ordem durante a votação no plenário, garantir a segurança de todos e seguir as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

As pessoas não credenciadas na plateia também puderam acompanhar a Sessão Ordinária pelos canais disponíveis nas mídias sociais, pela TV Conecta e transmissão pela Rádio Araras FM.

O vídeo da 44ª Sessão Ordinária está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Araras.

PLC nº 36/2023

O PLC nº 36/2023 foi aprovado por seis votos favoráveis – cinco foram os votos contrários ao projeto.

O projeto aprovado autoriza a transferência de benefícios de aposentadoria e recursos financeiros do fundo financeiro (plano em repartição) para o fundo previdenciário (plano em capitalização), instituídos no Araprev.

Com a aprovação, fica criado e instituído o fundo de monetização de Araras, cuja finalidade exclusiva será gestão de bens, créditos e direitos. O município fica autorizado a dar em pagamento ao Araprev os 109 imóveis relacionados no documento. Segundo o PLC, o valor total dos imóveis mencionados é de R$ 385.702.198,67.

O Projeto de Lei Complementar nº 36/2023 foi aprovado com uma Mensagem Modificativa enviada pelo prefeito municipal e também com uma Emenda Supressiva de autoria da vereadora Missionária Maria.

Eliane Pessotto

Jornalista / CMA