Redes Sociais:
Agora é Lei. Todos os estabelecimentos de Araras que realizam relações de consumo e não aceitam o pagamento com cartão de débito, crédito ou cheque terão que exibir uma placa informativa para alertar o consumidor. O projeto de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada na última quarta-feira (16), no Plenário Bruno Moysés Batistela, na Câmara Municipal de Araras.
O objetivo desta medida é evitar indisposição entre consumidores e comerciantes no ato de pagar a conta. “Esse projeto é importante para evitar constrangimento ao cliente, que muitas vezes não carrega dinheiro em espécie e é surpreendido no momento de pagar a conta, agora com a obrigatoriedade do aviso, certamente haverá um aprimoramento na relação entre os proprietários de estabelecimentos e clientes”, explica a vereadora Regina Corrochel.
Na justificativa do projeto, a parlamentar alega a necessidade de proteção do consumidor como direito básico de obter informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos pelos estabelecimentos como especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.
Em caso de descumprimento da Lei, o estabelecimento será intimado e terá um prazo de 15 dias para regularização. Se a intimação não for atendida, será aplicada uma multa no valor de R$ 500,00. Essa multa será reajustada, anualmente, pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 17 de agosto de 2017
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na terça-feira (4), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 do município. A aprese...
A Câmara Municipal de Araras lançou na terça-feira (4), a campanha “Conscientiza”, com o intuito de difundir as ações de conscientização realizadas pelo Poder Legislativo ararense por meio da Ecocâ...
Durante a 40ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (3), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela, os vereadores da Câmara Municipal receberam o orador Geraldo Aparecido Tofolo, a co...
O orador Fábio Rafael Ramos esteve na Tribuna Livre durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (3). Os temas de sua fala foram repasses financeiros para a saúde e IFA (Incentivo...
Foi aprovado, durante a 40ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução nº 31/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que denomina de Orlando Franzini a Ala da Mesa Diretora da Câmara Municipal d...
Foi aprovado, durante a 40ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do vereador Lúcio Bitencourt de Andrade – Casa Bela (Podemos), suplente de s...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.50 | Desenvolvido por: Sino Informática.
