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O novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras será incluído na pauta da sessão da próxima segunda-feira (15). O projeto de resolução passou pelas três Comissões Permanentes e todas manifestaram pareceres favoráveis ao texto. 

O proponente do novo Regimento é o presidente da Câmara, vereador Breno Cortella. Ele explica que para as alterações foram observadas a Constituição Federal, o regimento de outras Casas Legislativas e o modelo de Regimento Interno do CEPAM, o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - Fundação Prefeito Faria Lima.  

Antes de protocolar o projeto o presidente apresentou uma minuta de modificações em coletiva de imprensa. Essa versão também foi veiculada no site da Câmara para sugestões da população. Breno também enviou cópias do anteprojeto para todos os ex-presidentes da Câmara de Araras. 

“O Regimento estabelece a organização do Legislativo Municipal e o rito processual da aprovação de leis, que geram obrigações e impactos coletivos a toda cidade. São alterações em vários dispositivos, mas tomando como base o regimento atual, melhorando, atualizando, aperfeiçoando e incluindo inovações", afirmou Breno. 

O presidente relatou ainda alguns pontos principais do novo Regimento. “Baseado no princípio de celeridade, nós passamos a admitir alterações nas propostas do Executivo durante o processo de tramitação dos projetos na Casa, para que não seja preciso começar do zero, com a retirada do projeto e novo início do trâmite”, explicou.

No novo Regimento Interno está previsto todo um capítulo para a participação popular, inclusive em leis orçamentárias. Também, disciplinou as audiências publicas e regulamentou a realização dede plebiscitos e referendos. Também está prevista a delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa.

Foi modificada a forma de manifestação do parlamentar. No atual regimento, o vereador só poderia falar sentado. Com a nova redação, o vereador pode se manifestar em pé ou sentado. A minuta prevê também a regulamentação de mecanismo criado pela Câmara Participativa, possibilitando as entidades interessadas em manifestar-se em processos legislativos.  

Uma novidade também são artigos que detalham o decoro parlamentar. "É uma espécie de Código de Ética que passa a constar no regimento, detalhando condutas a serem observadas pelos vereadores e vereadoras", disse Breno.

Uma adequação também foi a inclusão do líder do governo na Câmara. Embora seja uma prática usual, não havia previsão da nomeação pelo prefeito de seu porta-voz na Câmara.

O trabalho de modernização do Regimento Interno contou com a contribuição da ex-servidora Adriana de Oliveira Mazon, atualmente aposentada, da diretora Legislativa Gleicy Kelly Zaniboni Marques da Silva, do diretor Jurídico, Roberto Benetti Filho e do procurador Jurídico, João Passarini. Além de análises do próprio presidente da Câmara, Breno Cortella. Disponível no site da Câmara Municipal (www.araras.sp.leg.br) o arquivo pode ser baixado, sendo que as alterações estão destacadas em negrito para facilitar a comparação.

O projeto foi analisado pela Comissão Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos e a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Juventude, Agricultura, Meio Ambiente e Legislação Participativa. Na segunda-feira será realizada a última sessão ordinária da Câmara, o recesso legislativo tem início no dia 16 de dezembro.