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Na 19ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (10), o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Eder Muller (PSDC), com apoio dos vereadores Eduardo Elias Dias – Du Segurança (PHS), Erinson Mercatelli (PSB) e da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), apresentou em plenário o projeto de emenda na LOMA (Lei Orgânica do Município de Araras) com alteração do artigo 90, visando o direito aos guardas municipais a obtenção aposentadoria especial, tendo em vista não haver na legislação atual qualquer dispositivo legal que refere sobre o beneficio.

O vereador citou casos em que guardas municipais perderam a vida por homicídio no exercício da profissão, além da atuação da corporação em ações de combate ao crime, não deixando nada a desejar em relação a atuação da Policia Militar.

Eder lembrou que os vigilantes que não atuam de maneira direta com bandidos, conquistaram o benefício da aposentadoria especial equiparando-se as atuações da Policia Militar.

“Há que ser observado que, nos últimos anos vem crescendo as demandas judiciais contra a administração pública municipal para o reconhecimento de trabalhos insalubres, pois apesar de não estar prevista na lei do Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras) ou na LOMA, trata de um direito garantido pela constituição, cabendo ao município regulamentar a matéria nos moldes da realidade local”, explica Eder.

O edil foi guarda municipal por mais de 20 anos e para ter reconhecido o seu direito a insalubridade teve que optar pelo regime do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). “Essa situação é inaceitável para os gms que estão na ativa zelando por nossa segurança, combatendo crimes e arriscando suas próprias vidas”, afirma.

Assessoria do vereador Eder Muller (PSDC)

Glaucejane Abdalla – chefe de gabinete