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Estatuto dos Servidores vai passar por mudanças

Nos próximos dias o Poder Executivo deve sancionar o Projeto Lei promovendo mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras. Essas alterações foram aprovadas durante a 24ª Sessão da Câmara de Araras, realizada nesta semana.
Em resumo, estas alterações dizem respeito à formação da Comissão de Sindicância que a partir de agora deverão ser abertas por uma portaria que indique seu objetivo e os integrantes da comissão, escolhidos a critério pelo Chefe do Executivo, do Presidente da Câmara, ou dos dirigentes de órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Esta comissão deverá ser composta por três servidores públicos municipais, sendo, pelo menos dois, efetivos e estáveis. A mesma portaria ainda deverá nomear o presidente e este designará o secretário, que pode ser um dos integrantes da comissão.
No projeto também consta mudanças no Artigo 272 do Estatuto. Dessa forma a Coordenadoria de Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil apurará as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Municipal de Araras, cujos procedimentos serão regulamentados por decreto.


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Publicado em: 27 de julho de 2007

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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