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Na primeira sessão ordinária ocorrida no dia (4) o Poder Executivo atendeu uma indicação do vereador Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé (PT) e encaminhou o projeto de lei (Proc. 210/12) o qual dispõe sobre a proibição do uso de aparelho sonoro no interior de qualquer veículo de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Araras.

A justificativa do projeto é devido ao crescente número de reclamações de usuários do transporte coletivo, pois tem se tornado freqüente ouvir músicas através de aparelhos sonoros, principalmente celulares pela configuração “alto falante”, por parte de alguns usuários da rede de transporte coletivo do município de Araras, o qual é o principal meio para as pessoas se locomoverem até o trabalho, escola ou a um simples passeio. 

Segundo a usuária do transporte coletivo Odete Menegatti, “este comportamento tem perturbado o sossego alheio das outras pessoas presentes no mesmo espaço coletivo, violando o respeito à individualidade, além disso, essa conduta prejudica a boa execução do trabalho de cobradores e motoristas, pois irrita e desvia a atenção destes, podendo até causar acidentes de trânsito fatal”, comentou. 

Odete ressaltou ainda “que no início de uma jornada de trabalho, ou no final desta jornada, ter que ficar ouvindo músicas de gêneros duvidosos, bem como ter que participar da disputa de alguns passageiros devido às diversas músicas tocadas e o som alto, é muito desgastante”.  

No dia 12 de agosto de 2011, Zé Bedé protocolou indicação sob nº.  00363/2011 para que o Poder Executivo enviasse a Casa de Leis um projeto de lei que dispusesse “sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros no interior de qualquer veículo integrante do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de araras”. 

Em 14 de setembro de 2011 o vereador resolveu antecipar, e protocolou o projeto de lei de número 00033/2011-LE nos mesmos termos de sua indicação, o qual foi lido em plenário justificando a necessidade da regulação. 

Embora o projeto fosse de grande relevância aos usuários de transporte coletivo, ele teve pareceres contrários do CEPAM Fundação Prefeito Faria Lima/Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, Jurídico da Câmara Municipal e da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi arquivado. 

O vereador ressalta que o projeto encaminhado pelo  Executivo chegou em boa hora.  “A proibição estabelecida não se aplica aos aparelhos transportados por policiais no exercício da respectiva função, nem aos aparelhos que são dotados de fones de ouvido e utilizados individualmente”, comenta.

Zé Bedé explica ainda que a proibição também não se aplicará aos equipamentos instalados nos ônibus da frota do TCA – Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras, para a divulgação de campanhas e informações de utilidade pública.

“Este projeto tem por objetivo provocar consciência e respeito entre os munícipes nesta circunstância, pois, o direito de um termina quando o do outro começa”, afirma o vereador.  

Para o prefeito Nelson Dimas Brambilla (PT) a “indicação de Zé Bedé protocolada em 2011 fez com que este projeto fosse elaborado e enviado em 2013 ao Legislativo devido o grande número de reclamações de usuários do transporte coletivo”, explica.

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