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Na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi aprovado em segundo turno, por todos os parlamentares, o projeto de lei que dispõe sobre a instituição de diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2014. A proposta de autoria do prefeito Nelson Dimas Brambilla foi encaminhado à Câmara no mês de julho.

O projeto conta com oito emendas nas folhas 71,73, 75, 77, 80, 82, 84 e 86. As emendas não acarretam aumento de despesa ou renúncia de receita, apenas remanejamentos de verba constantes no orçamento.

O vice-presidente e vereador Eder Muller (PSDC) foi autor da emenda que visa remanejar verba de R$ 300 mil da Secretaria de Comunicação para a Secretaria de Esportes, Lazer e Atividades Motoras.

O secretário e vereador Francisco Nucci Neto (PMDB) foi autor da emenda para remanejamento de verba de R$ 500 mil do Programa Saúde Para Todos, manutenção do Hospital Elisa Sbrissa Franchozza, para subvenção a Santa Casa de Misericórdia.

O vereador Valdevir Carlos Anadão – Profº Dê (PT) foi autor da emenda para remanejar verba no valor de R$30 mil do Departamento de Obras – Projeto Obras do Sistema Viário, para aumento de subvenção ao IDE – Instituto de Difusão Espírita.  O vereador Profº Dê também foi autor de emenda que remaneja verba de R$ 200 mil do Projeto Implantação e Manutenção de Sistema de Sinalização Urbana e Tráfego e R$ 100 mil do Projeto de Implantação do Sistema de Fiscalização de Velocidade – Radar, totalizando um valor de R$ 300 mil para elaboração de novo projeto denominado “Implantação da Mini Cidade de Trânsito”.

O vereador José Roberto Rimério – Miqueira (PTB) fez emenda para remanejar verba no valor de R$ 40 mil do Departamento de Obras – Projeto Obras do Sistema Viário, para aumento de subvenção ao Oratório São Luiz.

O vereador Eduardo Elias Dias – Du Segurança (PHS) fez emenda para remanejamento de verba no valor de R$ 100 mil do Departamento de Obras (Construção e Manutenção de Edificações Públicas) para obras de reforma do Gema (Grêmio Esportivo Municipal Ararense).

O vereador Marcelo de Oliveira (PRB) foi autor de emenda para remanejar verba de R$ 200 mil do Departamento de Administração de Praças, Parques e Jardins (Atividade de Revitalização de Praças, Parques e Jardins) para construção de área de lazer nos bairros Jardim Costa Verde e Parque das Árvores.  O vereador Marcelo também fez emenda para remanejamento de verba no valor de R$ 150 mil da Comunicação Social (Despesas com Propaganda e Publicidade) para implantação de Casas Terapêuticas.

Todas as emendas propostas foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamentos. Como não precisam de aprovação pelo Plenário foram incorporadas ao projeto. A Comissão é presidida pelo vereador Mário Corrochel Neto - Bonezinho (PP) e também composta pelos vereadores Prof. Dê e Du Segurança.

De acordo com justificativa do Poder Executivo, o projeto salienta que as diretrizes orçamentárias que compõem o orçamento é de grande importância e assim vem de encontro com a responsabilidade fiscal. Diante das regras vigentes, o planejamento é necessário e fundamental e não pode ser preterido, principalmente diante das responsabilidades e da transparência fiscal que deve povoar toda ação pública de todos e quaisquer administradores públicos.

Consta nas diretrizes gerais do projeto que a proposta orçamentária atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Indireta, além da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social.

A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.

Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotação da Prefeitura.