Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

LOA: vereadores terão uma semana para apresentar emendas

Visualize fotos

A partir da próxima segunda-feira (26) os vereadores terão uma semana para apresentar emendas ao texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010. Na sequência, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, hoje composta pelos vereadores Carlos Jacovetti (PSDC), Léo Gurnhak (PT) e José Roberto Rimério – Miqueira (PTB), terá dez dias para emitir o parecer sobre a Lei e a decisão sobre as emendas.
Desta forma, a tramitação da LOA estará praticamente cumprido, restando apenas a votação em dois turnos, pelo plenário, para que o texto seja devolvido para sanção do Poder Executivo, o que deve ocorrer até 30 de novembro.
Na tarde desta quinta-feira (22), em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 48), Estatuto das Cidades (artigo 44) e a Constituição Federal de 1988 (artigos 165 a 169), foi realizada uma audiência pública para apresentar, à população, a forma como o orçamento municipal será aplicado no próximo ano.
E evento foi realizado em parceria com a prefeitura e contou com a participação, além dos vereadores, do secretário de administração, Marcos Izidoro e do secretário da Fazenda, Gilberto Alves de Oliveira. Ambos tiraram dúvidas dos vereadores, munícipes e imprensa.
A previsão da secretaria da Fazenda é de que o Orçamento do município para 2010 chegue a R$ 267,6 milhões, ou seja, 15,7% maior do que o previsto para este ano que é de aproximadamente R$ 231 milhões.
 
Leis Orçamentárias
O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas municipais.
A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público. Ela busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
É a partir do texto original, e das emendas elaboradas e aprovadas pelos vereadores, que o Poder Executivo envia, em setembro, a proposta orçamentária para o próximo ano.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Já o PPA é uma ferramenta que estabelece projetos e programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. Pelo período compreendido, ele acaba orientando, além dos três anos seguintes da administração vigente, o primeiro ano do próximo governo.
Por fim, a LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Ela estima as receitas e autoriza as despesas da Prefeitura de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Legislativo um pedido de crédito adicional.


Versão para Impressão

Publicado em: 23 de outubro de 2009

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara recebe estudante de doutorado da USP para pesquisa acadêmica

30 de janeiro de 2026

A Câmara Municipal de Araras recebeu a visita de Jasmine Souza Silva, estudante de doutorado no Instituto de Arquitetura e Urbanismo (IAU) da Universidade de São Paulo (USP), campus São Carlos. O m...

Leia Mais

Sessões ordinárias retornam no dia 2 de fevereiro

28 de janeiro de 2026

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araras já têm data para voltar: será no dia 2 de fevereiro (segunda-feira). Conforme o Regimento Interno da Casa, o recesso legislativo, período em que...

Leia Mais

11ª Sessão Extraordinária acontece na Câmara

27 de janeiro de 2026

A 11ª Sessão Extraordinária foi realizada na Câmara de Araras na terça-feira (27). A sessão foi convocada pelo prefeito de Araras, Irineu Maretto (PSD), de acordo com o artigo 190 do Regimento Inte...

Leia Mais

Miqueira toma posse na Câmara de Araras

19 de janeiro de 2026

O suplente José Roberto Rimério (Miqueira), do Partido Social Democrático (PSD), tomou posse como vereador titular da 19ª Legislatura, na Câmara Municipal de Araras, na segunda-feira (19).  O novo...

Leia Mais

Redatora do Jornal Opinião realiza pesquisa na Hemeroteca da Câmara

16 de janeiro de 2026

A Câmara Municipal de Araras recebeu na sexta-feira (16) a redatora do Opinião Jornal, Cirlene de Souza. O motivo da visita foi o levantamento de dados históricos por meio da Hemeroteca da Câmara,...

Leia Mais

Vereadora Mirian Vanessa assume Secretaria de Assistência Social temporariamente

15 de janeiro de 2026

A vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), assume, temporariamente, o cargo de secretária de Assistência Social, conforme a Lei Orgânica do Mu...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.