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A vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (PSDC) protocolou na sexta-feira, dia 28, requerimento de prorrogação de licença por motivo de doença, tendo em vista o agendamento de nova perícia médica perante o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) no dia 5 de julho. A vereadora também apresentou novo atestado médico para o período.

Logo no início da 22º Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1º) o presidente da Câmara, vereador Breno Cortella (PT), colocou a questão em discussão antes de prosseguir com a sessão. Entendeu o presidente que não havia previsão expressa para a prorrogação de licença no Regimento Interno da Casa. No entanto, o presidente entendeu que a medida era adequada e submeteu ao plenário a solução a ser adotada. Nesse sentido os vereadores e vereadoras votaram a favor ao acolhimento do requerimento da vereadora Magda e a conservação do mandato do vereador suplente. No caso, o vereador José Roberto Rimério - Miqueira (PTB) ficou dispensado de nova convocação e posse, permanecendo no cargo. Aprovada essa solução, o presidente requereu a constituição de precedente regimental e leu proposta escrita.

O precedente regimental aprovado determina que “o vereador ou vereadora poderá requerer a prorrogação de licença por motivo de doença. O suplente já empossado permanece no exercício do cargo até o final da licença, dispensada nova convocação e posse”.

O precedente regimental será anotado em livro próprio. O presidente Breno destacou que o primeiro precedente anotado no livro trata justamente de prorrogação de licença, do ano de 1975. Mas que aquele precedente é genérico e foi aprovado com base em um regimento interno revogado.

O presidente esclareceu que o procedimento seguiu orientação e pesquisa das diretorias Jurídica e Legislativa da Câmara. "Assim resolvemos a questão de forma célere e servirá para a solução de eventuais situações futuras", disse o vereador Breno.

O vereador José Roberto Rimério – Miqueira (PTB) é atual suplente da vereadora Magda e permanecerá na função até o final da licença da vereadora do PSDC. Miqueira é o segundo suplente da coligação PSD/PTB/PSDC e foi empossado no dia 3 de junho após pedido de licença do primeiro suplente Eduardo de Moraes (PSD), que foi nomeado secretário municipal de Governo e Relações Institucionais. Nomeado no cargo de secretário municipal, o vereador é licenciado automaticamente. O vereador Eduardo havia tomado posse em função da licença por motivo de doença da vereadora Magda.