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Um projeto de autoria do vereador Marcelo Coelho Fachini (PMDB) defende a proposta de publicidade dos horários e atendimentos dos médicos e dentistas na rede municipal de saúde. Na prática, estabelece a afixação de painéis nos postos e unidades, contendo data, nome do profissional, especialidade, horário de atendimento e também se o mesmo está presente ou ausente.
Visa ainda o aprimoramento da qualidade na prestação dos serviços públicos ao buscar justamente regulamentar a publicidade no atendimento dos profissionais em questão. Outra sugestão do vereador é que tais painéis sejam confeccionados com patrocínio das empresas que comercializam produtos farmacêuticos e hospitalares, podendo as mesmas imprimir sua propaganda neste material.
Também especifica a instituição de um livro de reclamações, que deverá ficar à disposição dos usuários para registrar as ocorrências resultantes dos atendimentos e irregularidades.
O projeto é baseado na Constituição Federal, artigo 37, caput, da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Lembra o vereador que o princípio da publicidade consubstancia-se no dever administrativo de manter plena transparência dos comportamentos praticados pelo Poder Público.
Publicado em: 01 de junho de 2010
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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