Os vereadores aprovaram por unanimidade na 12ª sessão ordinária, na última segunda-feira (25), a Moção de Apelo de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromél Corrochel, solicitando que o Governo do Estado envie à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados o Projeto de Lei Complementar 37/2021 contendo o Abono Fundeb para todos os profissionais do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação (QAE e QSE).
Considerando que o referido projeto trata da proposta do chamado “Abono Fundeb” aos professores da rede estadual, porém deixa de fora os servidores aposentados, os servidores do QAE, QSE e do CPS.
A justificativa do Governo do Estado é que a origem destes recursos, é do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, e por isso, limitaria o abono aos Professores da Educação Básica.
A vereadora Regina Noêmia Geromél Corrochel discorda desta justificativa. “O Abono Fundeb é uma conquista de todos os profissionais da Educação, por isso, precisa ser estendido aos servidores aposentados e do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação (QAE e QSE) e CPS, sugiro que seja votado o Projeto de Lei Complementar 37/2021 imediatamente pelos parlamentares da Alesp”, destaca na Moção de Apelo.
A Câmara Municipal de Araras encaminhou a Moção de Apelo à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e ao Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia.
Publicado em: 27 de abril de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta – Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A primeira reunião da Comissão da Causa Animal, do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, será realizada no dia 16 de abril, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal de Iracemápolis. O evento é g...
A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Resolução nº 5/2026, que trata da criação da Comissão de Assuntos Relevantes visando a fiscalização do convênio administrativo firmado entre o Muni...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (30), o Projeto de Lei Nº 224/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto autori...
O coordenador médico de Integração Institucional da São Leopoldo Mandic, Nelson Dimas Brambilla, ex-prefeito do Município e ex-presidente da Câmara Municipal de Araras, participou da Tribuna Livre...
O projeto Câmara Cidadã, conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, recebeu, na sexta-feira (27), os estudantes da Escola Estadual José Ometto. Na visita, os alunos apr...
A Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense para Edson da Costa Pereira, na sexta-feira (27), em Sessão Solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A ent...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.59 | Desenvolvido por: Sino Informática.