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Os vereadores aprovaram por unanimidade na 12ª sessão ordinária, na última segunda-feira (25), a Moção de Apelo de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromél Corrochel, solicitando que o Governo do Estado envie à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados o Projeto de Lei Complementar 37/2021 contendo o Abono Fundeb para todos os profissionais do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação (QAE e QSE).
Considerando que o referido projeto trata da proposta do chamado “Abono Fundeb” aos professores da rede estadual, porém deixa de fora os servidores aposentados, os servidores do QAE, QSE e do CPS.
A justificativa do Governo do Estado é que a origem destes recursos, é do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, e por isso, limitaria o abono aos Professores da Educação Básica.
A vereadora Regina Noêmia Geromél Corrochel discorda desta justificativa. “O Abono Fundeb é uma conquista de todos os profissionais da Educação, por isso, precisa ser estendido aos servidores aposentados e do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação (QAE e QSE) e CPS, sugiro que seja votado o Projeto de Lei Complementar 37/2021 imediatamente pelos parlamentares da Alesp”, destaca na Moção de Apelo.
A Câmara Municipal de Araras encaminhou a Moção de Apelo à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e ao Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia.
Publicado em: 27 de abril de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta – Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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