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Foi aprovado na última segunda-feira, dia 18 de abril, por unanimidade, na 11ª sessão ordinária, o projeto de lei do Executivo Municipal que institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional denominado “Nutrir Araras” com o objetivo de garantir as famílias o direito à alimentação adequada.
O Programa “Nutrir Araras” possibilitará que famílias em situação de vulnerabilidade, sem acesso a alimentos em quantidade suficiente, e que estejam cadastrados no CAdÚnico (Cadastro Único) e no Sistema Interno da Secretaria Municipal de Assistência Social (SOCIAL), além de renda per capita de até ¼ do salário mínimo, recebam cestas básicas de alimentos por 12 meses.
Em caso de famílias que possuem crianças de 0 a 4 anos, idosos, deficientes, gestantes ou nutriz, o benefício será por até 24 meses. Para isso, o beneficiário terá que residir em Araras e participar de oficinas, cursos ou capacitações ofertadas pelo Programa. A permanência nele deverá ser reavaliada periodicamente visando à apuração da manutenção das condições da inclusão, assim como de sua continuidade.
De acordo com a justificativa do projeto, este Programa foi construído pensando em famílias que necessitam de um acompanhamento igual ou maior a 12 meses, é o que difere do benefício eventual. A proposta é que ocorra um acompanhamento das famílias com acesso a informação e orientação sobre a segurança alimentar e nutricional.
Publicado em: 19 de abril de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta – Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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