Redes Sociais:
O projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal que autoriza o município de Araras a doar área ao Tribunal Regional o Trabalho da 15ª região foi aprovado por unanimidade durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada segunda-feira (20), na Câmara Municipal.
O projeto tem o objetivo de alterar as redações dos artigos 3º e 5º, ambos da Lei Municipal nº 4.648/2013, atendendo a solicitação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Isso garantirá a construção de sede própria à Justiça do Trabalho, contribuindo de sobremaneira com a melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais.
Altera-se as seguintes redações:
Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deverá iniciar as obras no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura da Escritura Pública de Doação, e concluir a construção nos 3 (três) anos subsequentes.
Art. 5º As despesas com a lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do Município de Araras.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 21 de julho de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Em continuidade ao lançamento da Procuradoria da Criança e do Adolescente, que ocorreu na manhã de quarta-feira (21), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de Araras, f...
Aconteceu na manhã de quarta-feira (21), lançamento da Procuradoria da Criança e do Adolescente, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de Araras. O local ficou lotado c...
Na 16ª Sessão Ordinária de 2025, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do Executivo Municipal. Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Públic...
No momento da Tribuna Livre, da 16ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam o orador José Adolpho Santana de Milha, que discorreu sobre o tema: lixo nas ruas. O mun...
A Câmara Municipal de Araras realizou a 16ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (19), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A sessão contou com o Ato Solene de entrega do título Policia...
A Câmara Municipal de Araras realizou o Ato Solene de entrega do título Policial Destaque durante a 16ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (19). Os homenageados deste ano foram: o escrivão de pol...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.36 | Desenvolvido por: Sino Informática.
