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Projeto do Executivo simplifica formalização de empresas

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Vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 10ª sessão ordinária, projeto de lei 6/2012 do Executivo, que simplifica o tempo do trâmite de todos os processos voltados à expedição das licenças e alvarás necessários à formalização das empresas, dando prioridade àquelas que exercem atividades econômicas consideradas de baixo risco.
            Com a aprovação do projeto de lei, a prefeitura fica autorizada, mediante interesse público, a realizar adesão voluntária ao sistema integrado de licenciamento.
            A propositura trata de um acordo com o Governo do Estado de São Paulo para adesão voluntária ao Sistema Integrado de Licenciamento, que será a entrada única das solicitações de licenciamento de atividades requeridas perante os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, responsáveis pela fiscalização das áreas de controle sanitário, ambiental e de segurança contra incêndio.
            O sistema mencionado foi regulamentado pelo Decreto n 55.660, do Governo do Estado. O principal objetivo deste sistema é simplificar e reduzir o tempo do trâmite de todos os processos voltados à expedição das licenças e alvarás necessários a formalização das empresas.
 
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CREDITO: Aryana Storoli/CMA
LEGENDA: Projeto do Executivo é aprovado por unanimidade na 10ª sessão ordinária
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial/CMA


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Publicado em: 10 de abril de 2012

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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