Redes Sociais:
|
Emendas Aprovadas
|
|
1) Emenda supressiva – Suprime trecho final do Artigo 7º que passa a ter a seguinte redação: “A concessão de que trata esta Lei deverá ser precedida de licitação, na modalidade de concorrência”. Texto original do projeto: “A concessão de que trata esta Lei deverá ser precedida de licitação, na modalidade de concorrência, no julgamento da qual será considerado o menor valor de tarifa do serviço público a ser prestado”.
|
|
2) Emenda supressiva – Fica suprimido o artigo 6: “O prazo da concessão, de que trata esta Lei, poderá ser prorrogado por igual período, havendo interesse das partes”.
|
|
5) Emenda Aditiva – Insere inciso IX, no Artigo 8º, com a seguinte redação: “receber resíduos somente provenientes do município de Araras”.
|
|
6) Emenda substitutiva – Altera inciso IX, do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação: “encaminhar resíduos de serviço de saúde para disposição final em aterros devidamente licenciados para esse fim, sem submetê-los previamente a tratamento específico que neutralize sua periculosidade ou sem se valer de meio específico para transporte até unidade processadora capaz do devido tratamento”. Texto original do inciso em questão: “encaminhar resíduos de serviço de saúde para disposição final em aterros, sem submetê-los previamente a tratamento específico, que neutralize sua periculosidade”.
|
Publicado em: 26 de agosto de 2008
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os servidores da Câmara Municipal de Araras receberam, na quarta-feira (18), uma capacitação imersiva promovida pelo professor Roberto Sachs com o tema 'como seu perfil comportamental impulsiona a...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram, na segunda-feira (16), no prédio do Poder Legislativo, com os representantes do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ar...
Os vereadores aprovaram, durante a 7ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 8/2026, que institui e inclui no calendário oficial do município de Araras a Semana Mu...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na sexta-feira (6), a visita do presidente do Poder Legislativo da cidade de Luiz Antônio, o vereador Valmir Oliveira Carneiro de Mesquita – Valmir Fiu Fiu (PP...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui e inclui no calendário oficial do municípi...
Na 6ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 222/2025, que institui e inclui o Dia Municipal da Acessibilidade e...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.56 | Desenvolvido por: Sino Informática.
