Redes Sociais:
Foi aprovado nesta segunda-feira (29), na 17ª sessão ordinária da Câmara de Araras, o projeto de lei de autoria do vereador Manoel Oliveira dos Santos Filho (PL) que proíbe pessoas condenadas por crimes contra a mulher de aderir a programas municipais.
A propositura impede que pessoas com condenação transitada em julgado por esse tipo de crime tenham acesso a programas de incentivo ao pagamento de débitos, programas habitacionais e demais programas sociais promovidos pela Prefeitura.
O texto prevê que tais proibições irão perdurar até que o impedido ingresse com a pertinente ação de reabilitação criminal, nos termos do artigo 94 do Código Penal, tendo a pena já executada ou extinta.
“Não é justo que uma pessoa destrua a vida de outra, psicologicamente, sexualmente ou patrimonialmente, e passe o resto da vida tranquila, enquanto a vítima está morta ou tem sequelas dolorosas para o resto de sua existência”, justificou o vereador Mané da Rádio.
O projeto aprovado vai para sanção do prefeito. O vídeo da 17ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Publicado em: 30 de maio de 2023
Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras informa que a 39ª Sessão Ordinária ocorrerá normalmente na segunda-feira (27) às 19h. 📍Você pode acompanhar às sessões presencialmente em nosso Plenário “Vereador...
A Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” promoveu, para gestores de escolas municipais de Araras, uma capacitação sobre relacionamento interpessoal e gestão de conflitos. A ação foi...
No dia 4 de novembro, às 18 horas, a Câmara Municipal de Araras, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), promove audiência pública referente ao Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria do...
Na quinta-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal participaram de uma reunião com os representantes do Araprev (Serviço de Previdência Social de Araras), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Ba...
A 8ª Legislatura da Câmara da Terceira Idade tomou posse na quinta-feira (23), em sessão solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. O projeto Câmara da Terceira Idade é conduzi...
Na quarta-feira (22), foi instalada uma coletora de lixo eletrônico em frente à Câmara de Araras. A iniciativa tem o objetivo de promover o descarte correto desses resíduos e é uma Parceria Público...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
