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Os vereadores aprovaram, por unanimidade, durante a 33ª sessão ordinária, na última segunda-feira (21), a proposta do presidente da Câmara Municipal, o vereador Pedro Eliseu Sobrinho (DEM), que altera a redação do texto do projeto de decreto legislativo nº 9 de 17 de novembro de 2009 em razão da Lei Complementar nº 90 de 2016, passando a denominar-se Guarda Civil Municipal e não Guarda Municipal como vinha ocorrendo.
A entrega do título sempre é realizada em sessão ordinária, conforme impera anualmente a programação oficial do Poder Legislativo Ararense, em data próxima ao Dia do Guarda Civil Municipal, comemorado em 03 de outubro. “Essa alteração foi necessária para que o texto do decreto legislativo fique em consonância com a Lei Complementar, observando, assim, o princípio da hierarquia das leis, tendo em vista que a norma geral deve respeitar as regras trazidas por Lei Complementar”, justifica Pedro Eliseu Sobrinho.
Neste ano, a homenagem ao Guarda Civil Municipal do ano, será no dia 2 de outubro, em ato solene, durante a 35ª sessão ordinária. A honraria será entregue ao componente da corporação que durante o ano se destacou pelos seus atos em prol da comunidade, o qual deverá ser indicado à Câmara pelo comando da corporação. O legislativo deverá convidar os parlamentares para participarem da solenidade, cada ano um vereador fará a entrega do título em ato solene.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 22 de setembro de 2017
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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