Redes Sociais:
Foi aprovado por todos os vereadores, na 44ª sessão ordinária, realizada no dia 5 de dezembro, o projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande, que prioriza as mulheres vítimas de violência doméstica nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, pecuniários ou imobiliários pertencentes a municipalidade.
O projeto aprovado sugere o Executivo Municipal destinar 5% do total de moradias populares dos programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura Municipal, às mulheres vítimas de violência doméstica ou também as que sofreram tentativas de crime de feminicídio no âmbito do convívio familiar.
Para ter direito ao benefício, a mulher terá que apresentar os documentos que comprovam a tramitação de inquérito policial instaurado, medida protetiva aplicada ou não de ação penal baseada na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e o relatório de acompanhamento da Assistência Social ou Conselho Tutelar se houver filhos menores. “A finalidade é priorizar as mulheres de baixa renda em situação comprovada de violência doméstica e dar autonomia para que elas possam adquirir um lar e consigam ter uma vida digna”, justifica a autora do projeto, Ana Júlia Casagrande.
Publicado em: 12 de dezembro de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Resolução nº 5/2026, que trata da criação da Comissão de Assuntos Relevantes visando a fiscalização do convênio administrativo firmado entre o Muni...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (30), o Projeto de Lei Nº 224/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto autori...
O coordenador médico de Integração Institucional da São Leopoldo Mandic, Nelson Dimas Brambilla, ex-prefeito do Município e ex-presidente da Câmara Municipal de Araras, participou da Tribuna Livre...
O projeto Câmara Cidadã, conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, recebeu, na sexta-feira (27), os estudantes da Escola Estadual José Ometto. Na visita, os alunos apr...
A Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense para Edson da Costa Pereira, na sexta-feira (27), em Sessão Solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A ent...
Na quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Araras realizou a Sessão Solene de entrega da medalha “Mérito Cívico 24 de março”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A sessão foi realizada...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.59 | Desenvolvido por: Sino Informática.
