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Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (22), na 2ª Sessão Extraordinária de 2023, o Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023, do Poder Executivo, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos (Refis) do Saema, o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras.
O período para adesão ao programa, que se encerraria no último dia 17, foi estendido até o dia 31 de março de 2023, permitindo que os munícipes que estão inadimplentes com suas obrigações tenham mais tempo para regularizarem suas situações perante a autarquia.
Podem aderir ao Refis os contribuintes com contas vencidas e não pagas até 31 de outubro de 2022, com a possibilidade de parcelamento em até 100 vezes. Os descontos nos juros e multas variam de 10% a 100%, de acordo com a quantidade de parcelas.
Os interessados devem procurar o Atendimento ao Público do Saema, localizado na Rua José Bonifácio, 645, no Centro, mediante agendamento prévio pelos telefones (19) 3543-5514 ou 3543-5518 e apresentação de CPF, RG ou autorização. O posto funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
O vídeo da sessão na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Araras.
Publicado em: 23 de fevereiro de 2023
Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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