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A Câmara aprovou por unanimidade na 46ª Sessão Ordinária projeto de lei complementar que reduz as alíquotas do IPTU de 2015. A proposta do Poder Executivo modificou dispositivo do Código Tributário do Município.

Segundo justificativa do prefeito Nelson Dimas Brambilla o projeto atendeu pedido do presidente da Câmara, vereador Breno Cortella (PT), dos vereadores Eder Muller (PROS), Francisco Nucci Neto (PMDB), Erinson Mercatelli (PSB), Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé (PT), Marcelo de Oliveira (PRB) e Valdevir Carlos Anadão - Prof. Dê (PT) e da vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (PSDC).

A alteração na lei nº 3.362 mantém as mesmas alíquotas do exercício de 2014 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Os vereadores que compõem a base de apoio ao governo argumentaram que no final do ano passado a Lei Municipal Complementar nº 35/2013 estabeleceu reduções de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) apenas para 2014. A medida constou em emenda da Câmara.

Para o exercício deste ano de 2014 ficou fixado a alíquota de 0,375% para imóveis edificados (construções) e 1,4% para imóveis não edificados (terrenos). Mas essas alíquotas especiais reduzidas valem apenas para este ano.

Pelo atual Código Tributário, a partir de 2015 a alíquota passaria a ser de 0,40% para imóveis edificados (construções) e 1,5% para imóveis não edificados (terrenos). Segundo os vereadores, isso refletiria em novos aumentos do IPTU. Por isso, os parlamentares mantiveram contatos com o prefeito e defenderam a manutenção da alíquota reduzida.

O projeto alterou o artigo 173 e derrogou o artigo 313-A, específico para o exercício de 2014, que deixará de ter validade. As alíquotas percentuais incidem sobre o valor venal do imóvel que é estabelecido pela Planta Genérica de Valores (PGV) de imóveis. 

Para os vereadores, a medida garante que o contribuinte não tenha um segundo aumento seguido. Isso aliviaria a carga tributária e teria potencial para aquecer a economia local. Também consideram que seria uma medida justa e adequada.

Em sua declaração de voto o vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP) destacou que o projeto mantém a alíquota para o próximo ano.  “Muitas pessoas pensam que estamos votando a redução do IPTU, mas estamos mantendo a alíquota. Votei favorável porque com o aumento do IPTU poderia ficar pior com a alteração na alíquota, sendo essa situação insustentável”.  

O projeto aprovado será enviado pelo presidente da Câmara, vereador Breno Cortella ao prefeito Nelson Dimas Brambilla. Para ter validade a nova lei precisará ser sancionada e publicada pelo prefeito ainda este ano. 

Novas áreas

Também foi aprovado na mesma sessão projeto de lei que altera a Planta Genérica de Valores do Município de Araras (PGV). Segundo informou o prefeito, o projeto inclui novos loteamentos aprovados no ano de 2014 atualizando assim a Planta Genérica.  

A Planta Genérica de Valores do Município de Araras define critérios para avaliação dos imóveis e para o lançamento do IPTU e atualiza o valor do metro quadrado do terreno e da construção, além de tratar da classificação dos imóveis e o cálculo do valor venal. 

A íntegra dos projetos pode ser acessada pelo site da Câmara www.araras.sp.leg.br.