I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 45ª Sessão Ordinária.
2. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 380/09) – Altera a Lei nº 2.621, de 11 de agosto de 1994, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAR”, nos aspectos que menciona, e dá outras providências.
LEITURA
A propositura estabelece mudanças em relação à constituição do conselho, que passará a ser composto por 20 membros efetivos, 20 suplentes e 10 entidades representativas. Também prevê alterações quanto à sua estrutura, que contará com presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, primeiro e segundo tesoureiros, com atribuições definidas em regimento.
3. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 381/09) – Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial Ettore Zuntini.
LEITURA
Prorroga por mais 60 dias, a partir de 3 de janeiro de 2010, o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial Ettore Zuntini.
II. ORDEM DO DIA
Leitura dos Pareceres: Procs. nºs. 335, 357 e 339/2009.
1. Vetos:
(Proc. 238/09) - Veto parcial ao Autógrafo nº 61/09 que: "Dispõe sobre a erradicação de planta Murraya Paniculata (murta) no Município de Araras".
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
APROVADO
O Poder Executivo veta três artigos da lei aprovada por entender que a redação proposta já está contemplada por uma normativa federal. Além disso, o entendimento é que não existe no município estudo que aponte áreas vulneráveis ao Greening, ou mesmo sobre ocorrência da doença na citricultura local.
(Proc. 254/09) – Veto integral ao Autógrafo nº 70/09 que: “Acrescenta § 12 no art. 13, da Lei Complementar nº 3.902, de 06 de outubro de 2006, que ‘Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras, suas normas disciplinadoras e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
APROVADO
A propositura visava obrigar o plantio de pelo menos 50% de árvores nativas. A mudança visa atender uma diretiva do projeto Município Verde.
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 335/09) – Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.242, de 30 de abril de 2009, e dá providências correlatas.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
APROVADO
Altera a redação da referida lei que autorizou o convênio com a Associação Futura Music, gestora de vários projetos culturais no município, de até R$ 17 mil por mês, valor que será destinado também para custear os encargos sociais da entidade, antes não contemplado.
(Proc. 357/09) – Autoriza o município de Araras a construir 03 (três) celas de triagem no prédio da Delegacia Participativa do Município de Araras e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
APROVADO
As obras e serviços relativos à construção das celas serão realizados com mão-de-obra e recursos próprios do Município. Com base em orçamento elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, os recursos foram estimados até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em contrapartida, o Executivo celebrará convênio e demais atos jurídicos para receber do Governo do Estado, a título de doação, o prédio da Cadeia Pública, localizado na Rua Alfredo Mathiesen.
3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 339/09) – Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Talentos/Inclusão e Resgate Social pelo Esporte - e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
APROVADO
A referida instituição tem por objetivo desenvolver projetos assistenciais para o desenvolvimento biopsicossocial de crianças, adolescentes e jovens de até 20 anos. Trabalho iniciado em 27 de abril de 2009.
4. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc.381/09) – Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial Ettore Zuntini.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – 1/3 PARA APROVAÇÃO)
APROVADO
Prorroga por 60 dias, a partir de 3 de janeiro de 2010, o prazo de funcionamento da CEI – Comissão Especial de Inquérito, que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial Ettore Zuntini.
*A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 1º de fevereiro de 2009, às 20 horas.
- A Câmara Municipal de Araras ficará em recesso legislativo no período de 16 de dezembro de 2009 a 31 de janeiro de 2010.
A qualquer momento pode ser convocada sessão extraordinária para votação de projetos em caráter de urgência.
O trabalho dos vereadores continua durante o recesso, com exceção das Sessões Ordinárias, que não são realizadas neste período.
