Câmara Municipal de Notícias

Resultado da 7ª Sessão Extraordinária de 2009

realizada em 03/11/09

I. EXPEDIENTE

1. Projetos de Lei - Executivo Municipal:

(Proc. 330/09) – Autoriza abertura de rua ortogonal à avenida Presidente Costa e Silva, no conjunto Habitacional Dr. Narciso Gomes e dá outras providências. APROVADO

Em 2002 foi autorizada a abertura da referida via pública para interligar a Avenida Presidente Costa e Silva, no bairro Narciso Gomes, com uma outra via. No entanto, a área não foi desafetada. Recentemente, em julho desta ano, um Projeto de Lei tentou corrigir tal falha, no entanto, novamente, não houve a descrição exata desse espaço. Ato que busca corrigir este Projeto de Lei. Desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem público apropriável. Por exemplo: ocorre quando a administração determina que um imóvel destinado a instalação de uma escola deixa de ter essa função, passando a ser um bem disponível. A citada rua ainda irá viabilizar o acesso ao conjunto habitacional que será implantado com o programa “Minha Casa, Minha Vida”.

(Proc. 331/09) – Autoriza a desafetação de área que menciona e dá providências correlatas. APROVADO

Desafeta parte da Rua dos Tapajós para que o trecho seja incorporado à área que será doada para a construção da nova unidade do Senai – Serviço Nacional da Indústria.

(Proc. 332/09) – Autoriza o repasse de numerário ao Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA e dá outras providências. APROVADO

O texto substitui as propostas anteriores. O projeto prevê um repasse de R$ 6 milhões para renovação da frota da autarquia, que deverá ser devolvido ao município pelo TCA, mediante ressarcimento parcelado em até 30 parcelas, corrigidos pelo IPCA-E. A primeira parcela deverá ser paga após 60 dias da efetivação da entrega dos ônibus à autarquia. O valor será repassado pela Prefeitura à autarquia até o limite de R$ 3 milhões em dezembro de 2009, e o restante parcelado a partir de janeiro, até o mês de maio de 2010. Os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação proveniente do repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), a devolução de sobra orçamentária da Câmara, referentes ao exercício de 2009 e redução do valor de R$ 3 milhões no orçamento da Secretaria de Administração, previsto para 2010. O texto ainda recebeu duas emendas. A emenda proposta pelos vereadores Magda Celidório (DEM), Irineu Maretto (PMDB) e Eduardo de Moraes (PP) visou incluir no projeto a obrigatoriedade da destinação do recurso para compra dos novos ônibus e exclusão da reforma de outros veículos já existentes. A segunda emenda, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Derci Tófolo (DEM), acrescentou ao texto a possibilidade da compra parcelada.

(Proc. 333/09) – Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências correlatas. APROVADO

São os benefícios: isenção da Taxa de Licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares e para aprovação e execução de urbanização de terrenos particulares; isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para a construção das unidades habitacionais; isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na primeira transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, desde que este não possua outro imóvel; isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais; e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da data do registro da escritura da aquisição do terreno onde a unidade habitacional será edificada, até a data da entrega da unidade habitacional ao adquirente, mediante requerimento. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade emitir documento atestando que o imóvel é integrante do programa Minha Casa Minha Vida. Texto aprovado com emenda de autoria do vereador Eduardo de Moraes que garante isenção de IPTU ao primeiro comprador do imóvel.

Versão para Impressão

Publicado em: 05 de novembro de 2009

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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